O Ministério da Saúde do Brasil anunciou na quarta-feira (9) que o primeiro repasse complementar para o pagamento do piso nacional da enfermagem aos estados, municípios e Distrito Federal será efetuado até o dia 21 deste mês. O governo federal destinará R$ 7,3 bilhões para esse propósito.
Detalhes do Repasse
- Calendário Acordado: Os repasses foram acordados com os estados, municípios e o Distrito Federal.
- Parcelas: Os profissionais de enfermagem receberão nove parcelas em 2023, com valores retroativos a maio e incluindo o 13º salário.
- Cálculo do Piso: O Ministério da Saúde informou que o cálculo será aplicado considerando o vencimento básico e as gratificações de caráter geral, fixas e permanentes, excluindo as de cunho pessoal.
Contexto Legal
O pagamento do piso nacional da enfermagem foi liberado em maio pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionar a abertura do crédito especial de R$ 7,3 bilhões para o pagamento.
O novo piso nacional, estabelecido pela Lei nº 14.434, estava suspenso desde setembro de 2022, aguardando esclarecimentos sobre o impacto financeiro. Os estados afirmaram que o impacto nas contas locais seria de R$ 10,5 bilhões e que não havia recursos para suplementar o pagamento.
Em sua decisão, Barroso estipulou que a obrigatoriedade da implementação do piso nacional só existe no limite dos recursos recebidos por meio da assistência financeira prestada pela União para essa finalidade. Isso se aplica a estados, Distrito Federal e municípios, bem como às entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
O anúncio do Ministério da Saúde marca um passo importante na implementação do piso salarial nacional para os profissionais de enfermagem, um tema que tem sido objeto de intenso debate e escrutínio legal. A medida reflete um compromisso em reconhecer e recompensar os profissionais de enfermagem, que desempenham um papel crucial no sistema de saúde, especialmente durante a pandemia de COVID-19.
O financiamento do novo piso salarial foi uma questão controversa, e a decisão do STF equilibra as necessidades dos trabalhadores da saúde com as preocupações fiscais dos governos locais. A medida também destaca a importância do diálogo e da colaboração entre os diferentes níveis de governo na implementação de políticas de saúde pública.
Peterson Prestes