O Ministério do Planejamento e Orçamento do Brasil anunciou na quinta-feira (10) uma portaria que abre crédito suplementar de R$ 1.140.902.468,00 dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. Os recursos serão destinados à Educação e ao reforço de outras despesas orçamentárias de estados, Distrito Federal e municípios.
Origem e Distribuição dos Fundos
- Excesso de arrecadação: Parte dos recursos tem origem no excesso de arrecadação.
- Pensões militares e contribuições: Incluem pensões militares e contribuições do regime de previdência social.
- Anulação de dotação: A maior parte, R$ 1.084.947.126,00, vem da anulação de dotação orçamentária. Estes eram fundos previamente destinados a programas como o Agropecuária Sustentável e despesas da administração direta do Ministério da Educação, que foram cancelados.
Utilização dos Recursos
A portaria especifica que os recursos serão alocados em:
- Suplementação do Orçamento: Inclui o orçamento da Universidade Federal do Norte do Tocantins.
- Encargos Financeiros da União: Engloba restituições do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).
Conformidade Legal
A realocação de recursos está em conformidade com:
- Lei Orçamentária Anual (LOA): A realocação está prevista na LOA.
- Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023: Deve ser compatível com esta lei.
- Lei de Responsabilidade Fiscal: Deve respeitar os limites estabelecidos.
- Critérios de Despesas: Deve atender aos critérios dos tipos de despesas que podem ser redirecionadas.
A abertura desse crédito suplementar reforça o compromisso com o financiamento da educação e outros setores críticos. A realocação de fundos de programas cancelados para necessidades emergentes demonstra uma resposta flexível às mudanças nas prioridades orçamentárias. A medida também destaca a importância da governança fiscal e da adesão às leis orçamentárias, assegurando que os recursos sejam utilizados de forma responsável e eficaz.
Peterson Prestes
