A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou que o governo espera recuperar R$ 46 bilhões em débitos inscritos na Dívida Ativa da União (DAU) no próximo ano. Este montante já foi incorporado à projeção de receitas de R$ 2,7 trilhões para o Orçamento Geral da União de 2024, que foi enviado ao Congresso em agosto.
O Que é a Dívida Ativa da União?
A Dívida Ativa da União consiste em débitos de contribuintes que deixaram de ser cobrados de forma administrativa pela Receita Federal e agora são objeto de execução judicial pela PGFN.
Transação Tributária: Um Novo Mecanismo para Recuperação de Débitos
Dos R$ 46 bilhões planejados para recuperação, R$ 12 bilhões virão do mecanismo de transação tributária em contenciosos. Este foi inserido na nova lei que reformulou o sistema de votação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Inicialmente criada em 2020 para socorrer empresas impactadas pela pandemia da COVID-19, a transação tributária permite que os devedores renegociem suas dívidas com descontos em juros e multas. No entanto, a adesão ao programa requer um pagamento inicial e uma avaliação da capacidade de pagamento do devedor pelo governo, que propõe um plano de pagamento das parcelas.
As Metas do Governo para 2024
Além dos R$ 12 bilhões provenientes da DAU, o projeto orçamentário para 2024 prevê a recuperação de R$ 30,1 bilhões em dívidas com a Receita Federal. Com isso, o governo espera aumentar suas receitas em R$ 168 bilhões, visando zerar o déficit primário conforme as novas diretrizes fiscais.
A Consolidação da Transação Tributária como Ferramenta de Arrecadação
Segundo a PGFN, o instrumento da transação tributária está ganhando terreno como um dos principais métodos de recuperação de recursos para o governo. Para este ano, a estimativa inicial era de R$ 30 bilhões recuperados através da DAU, e até o final do primeiro semestre, já haviam sido recuperados R$ 21,9 bilhões, dos quais R$ 10 bilhões vieram de acordos de transação tributária.
Novos Incentivos e Estudos em Andamento
A procuradoria está considerando a possibilidade de emitir editais para regularizar, através de acordos, débitos relacionados ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Um estudo preliminar indica que existem pelo menos 19 teses jurídicas sobre essas contribuições, com valores em discussão que alcançam R$ 800 bilhões.
O mecanismo de transação tributária possui três grandes vantagens, segundo a PGFN: ele contribui para a redução de litígios no Carf e no Judiciário, aumenta a disponibilidade de recursos no caixa das empresas e ajuda na recomposição das receitas governamentais.