Presidente do STF atende representação da PGR e ofícios de ministros, ordenando remessa de HD com todos os procedimentos da Petição 15.556 e da Operação Compliance Zero a todos os gabinetes da Corte.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Edson Fachin, acolheu nesta sexta-feira (11) a solicitação formulada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e determinou que o relator do caso Banco Master, ministro André Mendonça, promova no prazo peremptório de 24 horas a retirada do sigilo e o compartilhamento integral dos autos vinculados à apuração.
Pelo despacho, Mendonça deverá encaminhar a íntegra dos dados gravados em dispositivo de armazenamento físico (HD próprio) tanto à Presidência quanto aos gabinetes de todos os ministros do tribunal:
“Acolho o pedido feito pelo Vice-Procurador-Geral da República, titular da ação penal, para solicitar que o e. Ministro André Mendonça promova, em até 24h, a remessa, em HD próprio, a esta Presidência e aos Gabinetes dos eminentes Ministros, de todos os procedimentos contidos ou relacionados à Pet 15.556 e à denominada ‘Operação Compliance Zero’. Bem como o levantamento do sigilo da Pet 15.556 (e dos procedimentos nela contidos ou a ela relacionados), ressalvadas exclusivamente as diligências em andamento ou a serem realizadas, para os quais se pudesse antever possíveis prejuízos à sua efetividade.”
— Luiz Edson Fachin, presidente do STF.
A Abrangência da Petição 15.556 e Exceções Operacionais
A Pet 15.556 constitui a principal espinha dorsal processual em tramitação na Corte, reunindo provas documentais, laudos periciais e relatórios de inteligência financeira da Operação Compliance Zero, que culminou na prisão preventiva do ex-banqueiro Daniel Vorcaro:
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Compartilhamento Obrigatório: A decisão de Fachin abrange todos os cadernos investigatórios correlatos que haviam ficado de fora da abertura inicial;
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Cláusula de Salvaguarda: Ficam resguardadas sob segredo estritamente as medidas cautelares e diligências em andamento ou pendentes de execução pela Polícia Federal, cuja publicidade prévia possa comprometer a coleta probatória.
Argumentação da PGR Contra a “Transparência Seletiva”
A intervenção da Presidência responde diretamente à representação subscrita pelo vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand Filho — que passou a conduzir a ação penal em conjunto com o procurador-geral Paulo Gonet:
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Risco de Falsa Transparência: O Ministério Público Federal argumentou que a divulgação fragmentada adotada na véspera por Mendonça omitiu a maior fatia das apurações da Operação Compliance Zero, podendo “induzir à ideia equivocada de que a transparência perca, ao fim e ao cabo, o seu sentido último”;
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Atuação Conjunta na PGR: A intervenção formal de Chateaubriand Filho ocorre no esteio da abertura de procedimento no Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF) para apurar citações ao nome de Gonet em diálogos captados no telefone de Vorcaro.
Pressão dos Ministros Moraes e Zanin nos Bastidores
Minutos após a determinação do prazo, um novo despacho de Fachin juntou requerimentos protocolados por integrantes da Corte que cobravam acesso irrestrito ao acervo antes do julgamento extraordinário de terça-feira (15):
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Demanda de Cristiano Zanin: O magistrado formalizou pedido para obter acesso imediato a uma mídia física pericial específica, pontuando que o exame da peça é indispensável para deliberar sobre requerimentos apresentados pelo MPF;
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Apontamento de Omissão por Alexandre de Moraes: O ministro denunciou a exclusão de 180 documentos e arquivos digitais da listagem inicialmente enviada por Mendonça, sustentando que a seleção parcial prejudica o direito de defesa e a compreensão global dos fatos. Moraes reiterou a exigência de que a petição sobre mensagens com Vorcaro seja apreciada no mesmo julgamento que apura a conduta de Mendonça nas operações Compliance Zero e Sem Desconto.
A determinação de Fachin neutraliza a divisão processual criada na quinta-feira (10), quando apurações como a cinebiografia “Dark Horse” — que envolve contatos financeiros entre Vorcaro e o senador Flávio Bolsonaro (PL) — e o procedimento sobre repasses atribuídos ao senador Jaques Wagner (PT) haviam sido retidas sob segredo.
O portal VTnews segue acompanhando o cumprimento do prazo de 24 horas pelo gabinete de André Mendonça, a entrega dos arquivos aos ministros e os preparativos para a histórica sessão plenária da próxima terça-feira (15).
