Presidente do Congresso Nacional oficializa novas regras que exigem proporcionalidade em punições aplicadas pelo Legislativo.
O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, promulgou nesta sexta-feira (8) a emenda constitucional que altera as regras de dosimetria para a aplicação de sanções políticas e administrativas no âmbito do Poder Legislativo. A medida, que passa a vigorar de forma imediata, estabelece critérios mais rígidos de proporcionalidade e razoabilidade para punições que envolvam a perda de mandato ou suspensão de direitos políticos decorrentes de decisões internas das Casas.
A nova norma surge como uma resposta a questionamentos jurídicos sobre o rigor de certas sanções aplicadas pelos conselhos de ética e comissões parlamentares. De acordo com o texto promulgado, a autoridade competente deverá agora considerar explicitamente a gravidade da infração, os antecedentes do parlamentar e o dano efetivo causado ao erário ou à imagem da instituição antes de definir a penalidade, evitando decisões consideradas “excessivas” ou sem gradação.
Durante a cerimônia de promulgação, Alcolumbre destacou que a emenda fortalece o devido processo legal e garante maior segurança jurídica aos mandatos eleitorais. Críticos da medida, por outro lado, expressaram preocupação de que a nova dosimetria possa abrandar punições em casos de quebra de decoro parlamentar. A emenda já deve ser aplicada aos processos disciplinares em curso tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.
