O presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), decidiu nesta terça-feira (11) devolver ao governo a medida provisória que propunha mudanças nas regras do PIS/Cofins. Pacheco alegou que a medida não atendia aos requisitos de urgência e não cumpria o prazo necessário para instituir novas regras tributárias.
A medida provisória foi enviada pelo governo ao Congresso na semana passada e gerou polêmica. Conforme antecipado pelo blog da Ana Flor, a MP não tinha apoio entre parlamentares, e o governo vinha sofrendo derrotas em votações recentes.
Como presidente do Congresso, Pacheco tem a prerrogativa de devolver medidas provisórias se considerar que não atendem a critérios legais. Ele explicou que a alteração de regras tributárias deve respeitar o princípio da anterioridade, que exige um prazo para que a mudança passe a valer.
“Com absoluto respeito à prerrogativa do Executivo e do presidente da República na edição de MPs, o que se observa nessa MP, no que toca a parte de compensação de PIS e Cofins, é o descumprimento dessa regra, o que impõe a esta Presidência do Congresso impugnar essa matéria com a devolução desses dispositivos para a Presidência da República”, afirmou Pacheco.
Pacheco enfatizou a importância de uma relação harmoniosa entre os poderes: “Reitero nosso absoluto respeito ao Poder Executivo, porque essa relação de harmonia e de respeito e de independência entre os poderes é absolutamente salutar, e a Constituição Federal nos confere essa engrenagem de solução para esse tipo de impasse.”
A MP era uma tentativa do governo de compensar as perdas fiscais com a desoneração da folha de pagamentos dos 17 setores que mais empregam na economia. O governo, embora contrário à desoneração, manteve a medida devido à pressão do Congresso para preservação de empregos. A solução encontrada foi a MP do PIS/Cofins.
Com a devolução da MP, o governo enfrenta novamente o desafio de buscar uma alternativa para compensar a desoneração. Além disso, precisará convencer o Congresso dessa nova solução.
“A devolução de medida provisória por inconstitucionalidade é algo muito excepcional, poucas vezes aconteceu na história da República, e só se dá em razão de flagrante inconstitucionalidade, como aconteceu nesta compensação de PIS/COFINS”, afirmou Pacheco.
Impacto no Setor de Combustíveis
A MP previa mudanças no uso de créditos de PIS/Cofins, afetando setores como agronegócio, medicamentos e combustíveis. Atualmente, alguns setores isentos de PIS/Cofins na venda de produtos, mas que pagam esses tributos nas compras de insumos, utilizam os créditos para abater outros tributos. A MP determinava que os créditos só poderiam abater o pagamento de PIS/Cofins, prejudicando esses setores que não teriam de onde abater os valores pagos nas compras.
Com as mudanças, o governo esperava aumentar a arrecadação em R$ 29,2 bilhões neste ano, valor superior ao necessário para compensar a desoneração de empresas e municípios, estimada em R$ 26,3 bilhões.
Repercussão e Reações
A decisão de Pacheco refletiu as preocupações de empresários, associações médicas e líderes políticos, que argumentaram que a MP causaria insegurança jurídica e impactos econômicos significativos. A pressão para a devolução aumentou após manifestações contrárias sobre a forma abrupta como as alterações foram introduzidas, sem debate prévio suficiente.
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), elogiou a decisão de Pacheco: “Eu quero parabenizar vossa Excelência, agradecer em nome do governo a sua postura, quero registrar aqui o próprio papel do presidente da República, que lhe chamou para um diálogo, junto com o ministro da Fazenda, externou que não estava confortável, claramente, e vossa Excelência teve a capacidade de encontrar um caminho que, na minha opinião, nada mais é que o caminho legal e constitucional para interromper o que seria uma tragédia sem fim.”
Fonte: G1