Decisão judicial obriga município a reformar frota e garante transporte seguro após denúncias de precariedade.
A Prefeitura de Cáceres, em Mato Grosso, foi condenada pela Justiça devido às condições precárias da frota de autocarros escolares que atende a rede municipal e estadual de ensino. A decisão, proferida após denúncias sobre veículos com pneus carecas, cintos de segurança inexistentes e problemas mecânicos recorrentes, obriga o município a apresentar um plano imediato de manutenção e substituição dos veículos em desconformidade.
A ação judicial destacou que a falha na prestação do serviço coloca em risco direto a integridade física de centenas de estudantes, especialmente aqueles que residem em zonas rurais e dependem diariamente do transporte para aceder às unidades escolares. Além da obrigação de reparo, a sentença estabelece multas diárias em caso de descumprimento, visando garantir que o direito constitucional à educação seja acompanhado pela segurança no trajeto.
Falhas Estruturais e Exigências da Sentença
A condenação aponta para uma negligência prolongada na gestão da logística escolar do município. Entre os principais pontos determinados pelo Judiciário, destacam-se:
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Vistoria Imediata: Todos os veículos da frota, incluindo os terceirizados, devem passar por uma inspeção técnica rigorosa num prazo de 30 dias.
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Segurança Obrigatória: Instalação e manutenção de itens básicos, como tacógrafos, extintores e cintos de segurança em todos os assentos.
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Regularização de Condutores: Comprovação de que todos os motoristas possuem a formação específica exigida pelo Código de Trânsito Brasileiro para o transporte de menores.
Impacto na Gestão e no Orçamento Municipal
Para a atual gestão de Cáceres, a condenação representa um desafio de realocação orçamentária num momento crítico do ano letivo. A necessidade de investimentos urgentes na frota poderá exigir o cancelamento de outras despesas não essenciais. No contexto estadual, o caso serve de alerta para o governo de Otaviano Pivetta, que tem reforçado as parcerias com os municípios através do programa “Transporte Escolar Nota 10”. O episódio sublinha que o envio de recursos estaduais deve ser acompanhado por uma fiscalização local rigorosa, garantindo que o investimento se converta em segurança real para os alunos da região pantaneira.
