Medida cautelar do Tribunal de Contas interrompe certame para implantação de painéis fotovoltaicos após identificar possíveis irregularidades orçamentárias.
O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) determinou, por meio de uma medida cautelar, a suspensão imediata de um processo licitatório estimado em R$ 236 milhões destinado à implantação e manutenção de usinas de energia solar fotovoltaica. A decisão foi proferida após equipes técnicas de auditoria identificarem indícios de irregularidades, incluindo a suspeita de sobrepreço nos valores orçados e cláusulas que restringem a competitividade entre as empresas concorrentes.
O certame sob investigação tem como objetivo a contratação de serviços de engenharia especializados para estruturar o modelo de geração de energia limpa para prédios e órgãos da administração pública. No entanto, a análise prévia do tribunal apontou discrepâncias significativas entre os preços de mercado praticados no setor de energia solar e as planilhas orçamentárias apresentadas no edital da concorrência, o que poderia acarretar prejuízos milionários aos cofres públicos.
Além das distorções nos custos de equipamentos e instalação dos painéis, o órgão de controle destacou exigências técnicas consideradas excessivas no documento convocatório. Segundo os conselheiros, tais critérios poderiam afastar injustificadamente potenciais fornecedores do mercado nacional, ferindo o princípio da isonomia e limitando a disputa saudável que garante a proposta mais vantajosa para o erário.
Com a concessão da liminar, o órgão responsável pela licitação fica obrigado a paralisar o andamento de qualquer ato administrativo relacionado ao contrato até que o mérito da questão seja julgado de forma definitiva pelo pleno do TCE. A administração pública foi notificada e terá um prazo legal para apresentar suas justificativas de defesa, retificar as planilhas financeiras questionadas ou readequar os termos do edital conforme as diretrizes legais e econômicas exigidas.
