Edson Fachin determina arquivamento do inquérito das fake news após mais de sete anos de tramitação

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, determinou nesta segunda-feira (9) o arquivamento definitivo do inquérito das fake news (Inq 4.781). A apuração, instaurada há mais de sete anos para investigar esquemas de desinformação, ataques coordenados e ameaças direcionadas aos magistrados da Corte e a seus familiares, teve seu procedimento investigatório originário formalmente extinto. Os desdobramentos, ações penais e processos autônomos derivados que continuam em tramitação seguirão seu curso regular de análise de forma individualizada no tribunal.

Ao proferir a decisão, o ministro Fachin enfatizou que a medida encerra a atração de novos fatos ao inquérito-mãe, sem anular o papel desempenhado pelo procedimento na contenção de investidas contra as instituições:

"O que ora se encerra é o procedimento investigatório matriz, deixando-se, a partir desta decisão, de se realizar a distribuição por prevenção da investigação de fatos novos supervenientes relacionados a seu objeto originário. Não se apaga sua história, não se infirmam as razões institucionais que determinaram sua instauração, nem se desconhece a relevância que teve para a proteção desta Corte e da ordem constitucional em momento singular da vida republicana."

— Edson Fachin, presidente do STF.

Fachin pontuou ainda que o despacho não afeta a higidez de atos jurídicos já consolidados, mantendo plenamente vigentes condenações, absolvições, termos de delação, acordos homologados ou denúncias recebidas no âmbito de procedimentos penais autônomos.

Limites temporais e triagem para quebra de sigilo

A deliberação atendeu a um pedido formal apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), sob o argumento de que o objeto primordial da apuração estava exaurido. Fachin fundamentou que a perpetuação indeterminada de um procedimento preliminar afronta garantias fundamentais e o princípio da razoável duração do processo:

"Inexiste fundamento para que uma investigação permaneça indefinidamente aberta a acontecimentos futuros: a complexidade justifica o tempo indispensável à elucidação de fatos determinados, não legitimando a ausência de termo final nem a renovação permanente de seu objeto. Reconhece-se, simplesmente, que investigações, precisamente porque instrumentais, devem encontrar termo. A proteção das instituições democráticas, não menos que a persecução daqueles que atentem contra elas, há de realizar-se dentro da Constituição."

— Edson Fachin, em trecho da decisão judicial.

O acervo acumulado pela apuração conta com mais de 12 mil páginas encadernadas em 50 volumes. O presidente do STF estabeleceu que os autos passarão por um processo rigoroso de desentranhamento para resguardar dados pessoais, extratos bancários, dados fiscais e registros telefônicos de cidadãos que não se tornaram réus formais. Após a conclusão desse filtro e a criação de apenso específico com os registros sensíveis protegidos, o sigilo geral do inquérito será levantado ao público.

Origem, expansão e o pente-fino interno no STF

O inquérito das fake news foi aberto de ofício em março de 2019 pelo então presidente da Corte, Dias Toffoli, sem provocação prévia do Ministério Público, tendo o ministro Alexandre de Moraes designado como relator. Ao longo dos anos, o escopo da investigação foi progressivamente ampliado: motivou dezenas de mandados de busca e apreensão, ordens de prisão cautelar, bloqueios de perfis em plataformas digitais e chegou a atingir membros do próprio Supremo, como o ministro André Mendonça. A condução do processo enfrentou resistências históricas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do meio acadêmico-jurídico e de bancadas do Congresso Nacional.

A articulação para sepultar o inquérito começou sob a gestão do ministro aposentado Luís Roberto Barroso, que mantinha tratativas com Moraes para a conclusão dos trabalhos. Com a posse de Fachin na presidência, o encerramento ganhou urgência institucional. Um levantamento técnico interno determinou uma inspeção detalhada no acervo, revelando:

• Existência de 104 procedimentos vinculados e distribuídos por dependência;

• Diligências investigativas paralisadas há mais de 22 meses sem cumprimento prático, como a tomada de oitivas e depoimentos;

• Um volume concentrado de documentos sigilosos de pessoas jurídicas e físicas sem denúncia formulada.

Posicionamento da Procuradoria-Geral da República

Ao demandar a extinção do inquérito, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, sublinhou que a instauração e a duração das medidas foram justificadas pela gravidade e pelo caráter reiterado das ameaças ao tribunal:

"Ameaças dirigidas aos ministros e a seus familiares, campanhas de desinformação financiadas e difundidas em massa e incitações ao fechamento do Tribunal voltavam-se contra a liberdade de decidir e a autoridade das decisões; projetavam, enfim, as suas repercussões sobre a preservação da ordem constitucional. A extensão temporal deste inquérito encontrou correspondência na sucessão de ameaças que, ao longo de sete anos, foram identificadas às condições de livre e independente exercício da função jurisdicional pelos integrantes do Supremo Tribunal Federal."

— Paulo Gonet, procurador-geral da República.

A PGR ressaltou ainda a necessidade de manter o resguardo sobre os dados confidenciais de pessoas citadas nos relatórios que não incorreram em práticas delitivas, garantindo a proteção constitucional à privacidade antes da abertura pública dos documentos.