Em manifesto, sete entidades pedem prioridade no combate a supersalários no funcionalismo público

Um coletivo formado por sete organizações da sociedade civil divulgou nesta segunda-feira (9) um manifesto conjunto cobrando que o enfrentamento aos chamados "supersalários" no funcionalismo público seja tratado como prioridade legislativa e administrativa imediata pelo governo federal e pela nova composição do Congresso Nacional. A mobilização ocorre no momento em que a equipe econômica desenha alternativas de contenção orçamentária para cumprir metas fiscais sem estrangular investimentos em programas sociais.

Dados apresentados no manifesto revelam que os pagamentos acima do teto remuneratório constitucional — fixado atualmente em R$ 46.366,19 — consumiram pelo menos R$ 24,3 bilhões dos cofres públicos somente em 2025. O montante beneficiou cerca de 67,3 mil agentes públicos, concentrados principalmente na magistratura, Ministério Público, defensorias e carreiras da advocacia pública. O dispêndio correspondeu a quase 39% de todo o déficit primário registrado pelo governo federal no ano passado, que totalizou R$ 61,7 bilhões.

O levantamento traz ainda um comparativo internacional: entre dez nações avaliadas pelas organizações, o Brasil lidera com ampla folga o volume de despesas com rendimentos superiores aos limites legais, despendendo cifra 21 vezes maior do que a Argentina, segunda colocada na listagem.

O manifesto é assinado por:

1. República.org

2. Associação Fiquem Sabendo

3. Livres

4. CLP - Centro de Liderança Pública

5. Transparência Brasil

6. Movimento Pessoas à Frente

7. Transparência Internacional Brasil

Pacote de 11 medidas contra brechas na lei

As entidades propõem uma agenda de 11 diretrizes para frear a proliferação de artifícios remuneratórios e fechar brechas legais nos três poderes:

• Aprovação de lei nacional com critérios restritivos para distinguir verbas remuneratórias de indenizatórias;

• Caracterização da verba indenizatória como estritamente reparatória, eventual, transitória e individual, sempre amparada em lei e com limite prévio;

• Submissão incondicional ao teto de qualquer parcela remuneratória, independentemente da denominação adotada;

• Incidência de Imposto de Renda sobre qualquer verba que resulte em acréscimo patrimonial;

• Padronização de contracheques e fortalecimento de mecanismos de transparência ativa em todos os entes federativos;

• Proibição de criação de benefícios ou penduricalhos por resoluções administrativas de tribunais ou conselhos superiores sem aval do Legislativo;

• Fixação de regras estritas e auditoria sobre passivos e pagamentos retroativos, impedindo desembolsos sem marco temporal e lastro orçamentário;

• Responsabilização funcional e administrativa de ordenadores de despesa que autorizarem pagamentos extrateto ilegítimos;

• Extinção de vinculações e equiparações remuneratórias automáticas ("em cascata") entre carreiras distintas;

• Criação de uma Comissão Independente de Política Salarial, de composição estritamente técnica, para balizar diretrizes de vencimentos;

• Inclusão expressa dos honorários de sucumbência recebidos pela advocacia pública no cálculo do teto constitucional.

Crítica a decisão do STF e rejeição a aumento do teto

O manifesto tece duras críticas à regra transitória fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento sobre os penduricalhos concluído em março. Na ocasião, a Corte estabeleceu balizas provisórias autorizando magistrados e membros do MP a acumularem até 35% do teto em verbas indenizatórias (como diárias, ajuda de custo e acúmulo de acervo) e outros 35% relativos a adicionais por tempo de serviço (ATS).

Na prática, a sobreposição dos dois limites permite que os vencimentos mensais cheguem a 70% acima do teto constitucional, alcançando R$ 78,8 mil. Conforme o manifesto, a tolerância judiciária instituiu um patamar de privilégios que, na prática, vem sendo dilatado por normas internas de conselhos e tribunais.

As organizações também rejeitaram expressamente a estratégia de reajustar o teto constitucional sob a justificativa de acomodar pressões corporativas. De acordo com o documento, a elevação do subsídio máximo historicamente não conteve a proliferação de penduricalhos paralelos e apenas sobrecarrega o orçamento de estados e municípios, drenando recursos que deveriam custear serviços essenciais à população.