Governo Pede Investigação da ANPD Sobre 'Loot Boxes' em CS 2, Genshin e Mais 4 Jogos por Semelhança com Bets

O Ministério da Justiça e Segurança Pública encaminhou uma nota técnica formal à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) solicitando a abertura de uma fiscalização e investigação sobre seis dos mais populares jogos eletrônicos do mundo que utilizam as chamadas caixas de recompensa (conhecidas internacionalmente como loot boxes). O documento sustenta que a mecânica expõe crianças e adolescentes a riscos comportamentais e financeiros análogos aos das plataformas de apostas online — proibidas no país.

A ofensiva ocorre no marco dos seis meses de vigência do marco legal conhecido como ECA Digital, legislação criada para resguardar os direitos fundamentais de menores de idade no ambiente virtual e que estabeleceu a proibição expressa do acesso de crianças e adolescentes a recursos de recompensa aleatória mediante pagamento financeiro em títulos digitais.

A representação técnica aponta nominalmente seis títulos do mercado de games:

• NBA 2K26 (desenvolvido e distribuído pela Take-Two Interactive);

• WWE 2K26 (Take-Two Interactive);

• Counter-Strike 2 (Valve Corporation);

• Call of Duty (Activision Blizzard);

• Genshin Impact (HoYoverse);

• PUBG Mobile (Tencent Games).

De acordo com as apurações do Ministério da Justiça, embora esses jogos mantenham sistemas de monetização baseados em loot boxes e tragam faixas de classificação indicativa recomendadas para maiores de 18 anos, as desenvolvedoras e distribuidoras não implementaram mecanismos eficazes de verificação compulsória de idade para bloquear o consumo direto por menores.

Mecanismo de Incerteza e Paralelo com Apostas

As caixas de recompensa operam permitindo que os jogadores comprem, por meio de pagamento com moeda real ou aquisição de créditos virtuais, pacotes ou baús cujo conteúdo de vantagens, trajes ou itens raros é liberado de forma totalmente aleatória.

O parecer emitido pela Coordenação-Geral de Políticas de Classificação Indicativa do órgão ministerial salienta que o pilar dessa arquitetura de monetização é a incerteza intrínseca: o usuário paga previamente sem ter certeza do que irá receber, ficando submetido a probabilidades matemáticas parametrizadas exclusivamente pelos algoritmos dos próprios fornecedores. Essa tríade composta por pagamento antecipado, fator sorte e expectativa de ganho aproxima diretamente os games da dinâmica das apostas:

"A análise indica que a exposição às caixas de recompensa na infância e adolescência está associada, segundo a literatura científica examinada, a desfechos ligados ao jogo problemático, sofrimento psicológico e danos financeiros, embora essa associação não autorize, isoladamente, afirmar relação causal direta com transtornos clínicos."

— Ministério da Justiça, em nota técnica enviada à ANPD.

Os técnicos alertam que esse formato tem alto potencial de induzir o usuário a gastos compulsivos e repetitivos, já que o consumidor desconhece quantas tentativas frustradas serão necessárias até obter a recompensa pretendida, permanecendo em um ciclo contínuo de consumo financeiro.

Envio de Dados à Saúde e Próximos Passos

O documento oficial frisa que o levantamento inicial é de natureza preliminar e não autoriza, por si só, uma declaração sumária de descumprimento do ECA Digital por parte das desenvolvedoras, cabendo ao procedimento de fiscalização averiguar a conduta individual de cada empresa no território nacional.

A nota técnica determinou ainda o envio imediato de cópia do relatório ao Ministério da Saúde, para servir de base empírica em estudos e formulação de políticas públicas sobre os impactos psicológicos dessas práticas no desenvolvimento infantojuvenil:

"Vale destacar que a associação entre a compra de caixas de recompensa por crianças e adolescentes e comportamento problemático de apostas não decorre apenas de um estudo isolado, mas um conjunto de estudo, que atravessa países."

A responsabilidade agora recai sobre a ANPD, que analisará a documentação do Ministério da Justiça e avaliará eventuais termos de ajustamento de conduta, notificações ou instauração de processos sancionatórios contra as gigantes globais dos games. O governo ressalta que o monitoramento é contínuo e outros jogos podem ser incluídos no rol de fiscalização.