Lula Defende Pela Primeira Vez Redução da Maioridade Penal para 16 Anos em Crimes Hediondos, Mas Pede Debate Fora da PEC

O presidente da República e candidato à reeleição Luiz Inácio Lula da Silva (PT) declarou publicamente, em entrevista concedida à TV Globo nesta quinta-feira (15), ser favorável à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos específicos de cometimento de crimes hediondos. A fala marca a primeira vez em que o líder petista manifestou uma posição contundente sobre o assunto ao longo de sua trajetória pública e na atual disputa presidencial, rompendo com uma postura tradicionalmente refratária da esquerda à alteração da idade penal.

A manifestação ocorreu durante entrevista conduzida pela jornalista Renata Lo Prete, no momento em que uma proposta similar, capitaneada pelo líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), gerava forte divergência interna entre parlamentares governistas e paralisava a pauta do Congresso Nacional.

Ao ser questionado sobre o mérito da mudança defendida por correligionários para que jovens a partir dos 16 anos respondam criminalmente como adultos ao praticarem delitos extremos — como homicídio qualificado, latrocínio, extorsão mediante sequestro e estupro —, o chefe do Executivo confirmou seu apoio:

"O meu pensamento, enquanto cidadão brasileiro, todo e qualquer crime hediondo, eu sou favorável a diminuir a pena. Para crimes hediondos. Eu sou a favor, sou a favor."

— Luiz Inácio Lula da Silva, presidente da República e candidato à reeleição.

Na sequência da sabatina, ao ser instado diretamente por Lo Prete sobre a redução etária e a fixação do marco em 16 anos, Lula reiterou sua concordância. No entanto, o petista fez uma ressalva expressa quanto ao rito legislativo: argumentou que a medida não deve ser embutida dentro da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública que tramita no Parlamento, defendendo uma tramitação autônoma:

"Primeiro você discute a PEC, aprova a PEC e aí você pode discutir a maioridade penal ou não."

Até então, o discurso oficial do comitê petista vinha se limitando a focar na estruturação do combate às facções criminosas organizadas e no fortalecimento institucional das forças federais por meio do texto da PEC da Segurança, evitando qualquer menção à diminuição da maioridade.

Impasse no PT e Retirada da Pauta no Senado

A fala enfática de Lula sucedeu horas de tensão nos bastidores da Casa Alta. Mais cedo, Camilo Santana havia protocolado uma emenda à PEC da Segurança para fixar a punibilidade aos 16 anos para condutas hediondas. A jogada parlamentar foi montada como uma reação defensiva ao avanço de uma emenda patrocinada pela oposição de direita: o senador Rogério Marinho (PL-RN), com a assinatura do também senador e candidato presidencial Flávio Bolsonaro (PL-RJ), havia apresentado um texto mais radical, que reduz a maioridade para 16 anos de modo geral e para 14 anos em uma lista de crimes violentos.

A súbita mudança de orientação promovida pelo líder do PT provocou divisões profundas na bancada governista. Setores históricos do partido reagiram contra o que classificaram como uma alteração açodada de princípios partidários sob a pressão da reta final da eleição, cobrando que uma transformação constitucional dessa magnitude exigisse debates mais aprofundados.

O próprio coordenador da campanha de reeleição e ex-ministro da Casa Civil, Rui Costa, havia declarado publicamente momentos antes que a orientação do Palácio do Planalto era adiar o debate para outra oportunidade.

Diante do racha evidente e da falta total de consenso em torno das emendas de Santana e de Marinho, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu retirar a PEC da Segurança da pauta de votações desta quinta-feira.

O Panorama Constitucional da Maioridade Penal

Atualmente, o artigo 228 da Constituição Federal estabelece a imputabilidade penal estrita a partir dos 18 anos completos. Fora a emenda apresentada no Senado, já existe outra matéria avançada na Câmara dos Deputados:

• Em junho, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou, pelo placar de 44 votos favoráveis contra 18 contrários, o parecer de uma PEC que reduz a maioridade penal geral para 16 anos.

• Próximas etapas: A proposta ainda aguarda a constituição de uma comissão especial temática e a votação em dois turnos pelo plenário da Câmara antes de seguir para análise definitiva do plenário do Senado Federal.

A manifestação favorável de Lula ocorre a dez dias do segundo turno de 25 de outubro, em um momento em que sondagens de opinião pública — como o levantamento Quaest apontando 61% de apoio popular à redução — transformaram a agenda da segurança pública em um dos principais campos de confronto com a campanha de Flávio Bolsonaro.