Lula Sanciona Nesta Quarta Lei do Prospera MEI com Perdão de Dívidas, Teto de R$ 140 Mil e 2 Funcionários

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sanciona nesta quarta-feira (21) a lei que institui o programa Prospera MEI, iniciativa estruturada pelo governo federal para injetar fôlego financeiro e expandir a capacidade operacional dos microempreendedores individuais em todo o território nacional. A confirmação da assinatura do ato legal havia sido antecipada pelo próprio chefe do Executivo durante entrevista concedida na última terça-feira (20), em São Luís (MA).

O projeto de lei foi concebido e encaminhado pela equipe econômica ao Congresso Nacional em regime de urgência, obtendo aprovação definitiva em ambas as Casas legislativas no último dia 15 de outubro.

A sanção presidencial ocorre a poucos dias da realização do segundo turno das eleições gerais, previsto para o próximo domingo (25), trazendo uma série de alívios fiscais e creditícios imediatos aos trabalhadores autônomos, como o perdão de passivos com os cofres federais e a ampliação substancial do limite de receita bruta anual permitida para enquadramento na categoria.

Veja o Que Muda com o Prospera MEI

O pacote reúne alterações de grande impacto no cotidiano dos pequenos negócios:

• Perdão total de dívidas: Concessão de anistia integral aos débitos fiscais de microempreendedores individuais contraídos com a União até o dia 13 de outubro de 2026;

• Descontos bancários: Abatimento de até 90% sobre dívidas acumuladas junto a instituições bancárias;

• Aumento do teto de faturamento: Elevação escalonada do limite de receita bruta anual dos MEIs, que passará gradualmente para até R$ 140 mil até 2028;

• Contratação de empregados: Autorização expressa para que cada microempreendedor possa contratar até dois funcionários formais com carteira assinada (o limite anterior permitia apenas um);

• Compras públicas: Implantação de plataforma oficial voltada a conectar pequenos negócios aos editais e licitações de compras governamentais;

• Aporte para infraestrutura: Disponibilização de incentivo financeiro de até R$ 5 mil por MEI para investimentos diretos na modernização física e estrutural das atividades;

• Desburocratização fiscal: Extinção definitiva da obrigatoriedade de emissão de nota fiscal em operações de vendas e prestações de serviços destinadas a pessoas físicas consumidoras finais.

Segundo estimativas divulgadas pelo governo federal, o Prospera MEI tem potencial de alcance direto para mais de 17,6 milhões de trabalhadores formalizados na modalidade em todo o país. Desse contingente total, 7,8 milhões de empreendimentos são chefiados por mulheres.

Contas Públicas e Impacto Orçamentário

Os cálculos apresentados pelo Ministério da Fazenda detalham os custos fiscais projetados para a absorção das medidas pelo Tesouro Nacional nos próximos exercícios orçamentários:

Renúncia de receitas decorrente das novas faixas e incentivos:

• 2027: R$ 1,57 bilhão;

• 2028: R$ 3,15 bilhões;

• 2029: R$ 3,38 bilhões.

Impacto da anistia e perdão das dívidas tributárias (total de R$ 3 bilhões em três anos):

• 2027: R$ 1,1 bilhão;

• 2028: R$ 1 bilhão;

• 2029: R$ 909 milhões.

O texto aprovado e sancionado estabeleceu ainda que a anistia contemple débitos que ainda não haviam sido formalmente inscritos na Dívida Ativa da União e que se encontravam em fase de tramitação administrativa ou fiscalizatória, o que pode agregar um impacto potencial extra de até R$ 2 bilhões aos cálculos iniciais.