PGR Rejeita Pedido de Moraes e Não Vê Abuso de Autoridade de Mendonça no Caso Master

A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se contrária à abertura de inquérito criminal contra o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito de representação formulada pelo colega de plenário, ministro Alexandre de Moraes. Em parecer encaminhado à Presidência da Corte, o órgão ministerial afirmou que não vislumbrou a prática do crime de abuso de autoridade na condução de procedimentos sob a relatoria de Mendonça relacionados às investigações do Banco Master.

Para a PGR, relatórios informativos e de inteligência elaborados por agentes da Polícia Federal — utilizados por Moraes para imputar suposto direcionamento político e investigativo ao relator — não possuem estatura jurídica de provas processuais e, por conseguinte, não sustentam a instauração de apuração criminal contra um magistrado da Corte.

A representação de Moraes alegava a presença de "fortes indícios" de cometimento de abuso de autoridade, improbidade administrativa, favorecimento a grupos políticos e possível crime de responsabilidade na gestão dos autos do Master e de apurações do INSS. Contudo, a PGR lembrou que a competência originária para admitir ou rejeitar qualquer procedimento investigativo em desfavor de ministros em exercício pertence exclusivamente ao plenário do STF.

Relatórios Sem Força Probatória e Limites da Lei

O parecer é assinado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, e por outros três membros de sua equipe técnica. O documento foi protocolado sob sigilo diretamente ao presidente do tribunal, ministro Luiz Edson Fachin — que mantém os processos do caso Master avocados em seu gabinete desde o mês passado —, e teve o teor revelado pela TV Globo.

Na análise da peça, a cúpula da PGR ressaltou que os documentos policiais foram encaminhados ao STF por determinação do próprio ministro Alexandre de Moraes, mas não deram origem a diligências práticas e trazem, em sua própria estrutura, a advertência formal de que não configuram corpo probatório autônomo.

Embora reconheça que os textos sugerem posturas afastadas da neutralidade, Gonet frisou a atipicidade penal dos fatos narrados sob a ótica da legislação vigente:

"Os relatórios sugerem direção das investigações com vieses desafeiçoados da posição de neutralidade do magistrado incumbido de supervisionar os procedimentos policiais. A representação, contudo, não parece demonstrar que a conduta possa ser reconduzida a ato punido por algum tipo da Lei de Abuso de Autoridade, que é o tema que cabe examinar neste momento."

— Procuradoria-Geral da República (PGR), em parecer assinado por Paulo Gonet.

A Procuradoria fez questão de pontuar que, se houver interesse de apuração sob outras óticas jurídicas, os canais cabíveis extrapolam o crivo do inquérito penal comum no Supremo:

"Vale observar que crimes de responsabilidade, no caso, são da competência do Senado e que ações por improbidade administrativa escapam da abrangência da prévia autorização do Plenário da Corte."

Reação a Relatório Sobre 52 Mensagens de Vorcaro

A ofensiva jurídica de Alexandre de Moraes representou uma contraofensiva dentro da escalada de atritos institucionais na Suprema Corte. No início de setembro, a Polícia Federal havia produzido um relatório técnico identificando o próprio Moraes como interlocutor em ao menos 52 mensagens trocadas com o banqueiro Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master detido na Operação Compliance Zero.

A partir desse dado, Mendonça havia determinado à PF a elaboração de um documento detalhando as conexões entre o colega de tribunal e o empresário preso. Dias depois, interlocutores de Moraes rebateram apresentando o relatório de inteligência sobre o suposto direcionamento de Mendonça, acusando-o de atuar em benefício de adversários políticos.

Com a manifestação formal da PGR afastando a tipificação de abuso de autoridade, o presidente da Corte, Edson Fachin, deverá avaliar o momento regimental de submeter o pedido de Moraes e os demais desdobramentos processuais do caso Master à deliberação dos 11 ministros no plenário.