Redação
A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, por 14 a favor e 5 votos contra, a reforma da previdência dos servidores municipais. O prazo para apresentação do documento com as novas regras de Cuiabá à União expira na sexta-feira (31).
De acordo com a Prefeitura de Cuiabá, a medida é necessária para adequação ao sistema previdenciário brasileiro. O projeto de Lei Complementar da Reforma da Previdência Municipal foi encaminhado pelo prefeito da Capital, Emanuel Pinheiro (MDB), em março deste ano. O PLC foi votado em regime de urgência, portanto, agora segue direto para sanção do gestor.
A previdência municipal se adequa às alterações da Emenda Constitucional nº 103/2019, do Governo Federal. Não haverá mudança na idade e tempo de contribuição. Sendo assim, homem tem direito à aposentadoria aos 60 anos e 30 anos contribuição e mulheres aos 55 anos e 25 de contribuição, e a alíquota de contribuição aumentou de 11% para 14% aos servidores ativos.
Ainda na sessão de hoje, os vereadores também autorizaram a prefeitura de Cuiabá a não pagar a contribuição previdenciária patronal de fevereiro a novembro deste ano. Com isso, o município deixará de repassar R$ 56 milhões para o Fundo previdenciário. O projeto recebeu 14 votos favoráveis e 9 contrários