Proposta será analisada pela Comissão de Segurança Pública e prevê nova modalidade de saque para aquisição de armamentos e munições.
Artigo
O Projeto de Lei 1551/24, de autoria do deputado federal Pastor Eurico (PL-PE), pretende expandir as possibilidades de movimentação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O texto propõe autorizar que trabalhadores utilizem o saldo de suas contas para a aquisição de armas de fogo e munições, desde que cumpram as exigências legais de posse ou porte.
A proposta está na pauta de análise da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados. Segundo o autor da proposta, o objetivo é facilitar o acesso do cidadão aos meios de legítima defesa, argumentando que o custo elevado dos armamentos no Brasil impede que muitos exerçam esse direito utilizando seus próprios recursos acumulados no fundo.
O texto altera a Lei 8.036/90, que rege o FGTS, para incluir essa nova modalidade de saque. Atualmente, o fundo é destinado a situações específicas, como demissão sem justa causa, aposentadoria, tratamento de doenças graves ou financiamento da casa própria. O projeto de Pastor Eurico enfrenta resistência de setores que defendem a preservação da função social do fundo para investimentos em habitação e saneamento básico.
O relator da matéria na comissão é o deputado Alberto Fraga (PL-DF). Caso o projeto avance na Comissão de Segurança, ele ainda deverá passar pelo crivo das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de ser votado pelo Plenário. A tramitação deve seguir sob forte debate entre as bancadas ligadas à segurança e os parlamentares focados na proteção dos direitos trabalhistas e sociais.
