Decisão da Justiça determina início da execução da pena em regime semiaberto com monitoramento eletrônico após condenação por desvio de recursos públicos.
A Justiça de Mato Grosso determinou, nesta quinta-feira (19 de março), que o filho de um ex-governador do estado, condenado por crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, passe a utilizar tornozeleira eletrônica. A decisão judicial estabelece a progressão ou o início do cumprimento da pena em regime semiaberto, impondo o monitoramento em tempo real como condição obrigatória para a manutenção da liberdade restrita.
O processo, que tramita há anos nas varas especializadas de combate ao crime organizado, apurou o envolvimento do réu em esquemas de recebimento de propinas e desvios de recursos de secretarias estaduais durante a gestão de seu pai. De acordo com a sentença, o monitoramento eletrônico é uma medida necessária para garantir que o condenado cumpra as restrições de horários e perímetros estabelecidas pela vara de execuções penais.
Restrições e Penalidades
Com a instalação do equipamento, o réu deverá seguir uma série de regras rigorosas, incluindo:
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Recolhimento Domiciliar: Proibição de circular em locais públicos após determinados horários da noite e durante os fins de semana.
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Perímetro Restrito: Limitação de circulação a áreas pré-aprovadas pela Justiça, sendo impedido de se aproximar de determinados órgãos públicos ou de deixar a comarca sem autorização prévia.
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Manutenção do Aparelho: A obrigação de manter a bateria do dispositivo carregada sob pena de regressão imediata para o regime fechado.
A defesa do condenado informou que não irá recorrer desta etapa específica da execução, uma vez que a tornozeleira permite que o cliente permaneça fora de uma unidade prisional comum, mas ressaltou que continua buscando a anulação da sentença condenatória em instâncias superiores em Brasília. O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) informou que acompanhará o cumprimento fiel das medidas cautelares para evitar qualquer tentativa de evasão ou descumprimento das normas impostas pelo Judiciário.
