Prefeito Abílio sanciona lei que autoriza pagamento de férias a vereadores e amplia cargos na Câmara de Cuiabá

O prefeito de Cuiabá, Abílio Brunini (PL), sancionou uma lei municipal que autoriza o pagamento de férias a vereadores e amplia a estrutura de cargos na Câmara Municipal. A medida aprovada pela base governista na Casa de Leis já gera debate na capital mato-grossense por incluir despesas adicionais no orçamento público e alterar a composição administrativa do Poder Legislativo local.

Pagamento de férias a vereadores e ampliação de cargos

A nova lei autoriza o pagamento de férias aos vereadores de Cuiabá, equiparando-os a servidores públicos em relação ao direito a descanso remunerado. A redação aprovada também amplia a quantidade de cargos comissionados na Câmara, além de reajustar funções estratégicas na administração da Casa de Leis.

Segundo a justificativa apresentada por líderes do Legislativo, a intenção é modernizar a gestão da Câmara e adequar a estrutura administrativa às demandas burocráticas e operacionais da Casa. No entanto, parlamentares da oposição afirmam que a medida representa um aumento de despesa em um momento de restrição orçamentária, gerando críticas por parte de segmentos da sociedade civil.

Repercussão política e críticas à decisão

A decisão do prefeito Abílio Brunini de sancionar a lei pegou parte da população e de servidores públicos de surpresa. Para críticos, autorizar o pagamento de férias a vereadores — cujos mandatos são de natureza eletiva — e ampliar cargos comissionados na Câmara pode elevar a folha de pagamento e pressionar ainda mais o orçamento municipal.

Representantes de entidades de fiscalização e de transparência pública também questionaram o momento da implementação da medida, em um cenário em que serviços essenciais enfrentam desafios financeiros em diversas áreas da administração municipal.

Em contrapartida, lideranças governistas argumentam que a lei traz modernização administrativa e valorização institucional do Legislativo, permitindo uma estrutura mais robusta na gestão interna e equacionando direitos trabalhistas que estão previstos em legislações correlatas. Para a base aliada à prefeitura, a medida busca equiparar direitos e atribuições administrativas para vereadores em comparação a servidores de carreira.

O texto sancionado já está em vigor e passa a integrar o ordenamento jurídico municipal. A Prefeitura de Cuiabá e a Câmara Municipal ainda não divulgaram estimativa detalhada do impacto financeiro da nova lei no orçamento de 2026, mas prometem apresentar balanços e prestações de contas ao longo do ano.