Decisão cautelar aponta supostas irregularidades na planilha de custos do consórcio vencedor, que continha itens essenciais com valor zerado.
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) determinou a suspensão imediata de todos os atos da Concorrência Pública Eletrônica nº 68/2025, uma licitação orçada em R$ 86,9 milhões voltada para obras de duplicação, restauração, pavimentação e iluminação nas rodovias de acesso a Chapada dos Guimarães. A decisão cautelar foi assinada pelo conselheiro Campos Neto e atende a uma representação apresentada pela empresa Terracom Construções Ltda.
O projeto de infraestrutura do Governo do Estado prevê intervenções em dois trechos que somam 29,84 quilômetros: o primeiro deles na MT-020, entre o entroncamento da MT-351 e o início do Parque Nacional da Chapada dos Guimarães (9,4 km); e o segundo na MT-020/251, cobrindo o perímetro que vai do fim do parque até o acesso ao Mirante (20,44 km). O certame havia sido adjudicado ao Consórcio MT-251, composto pelas empresas Guaxe Construtora Ltda. e Encomind Engenharia Ltda., pelo montante exato de R$ 86.920.275,78.
A suspensão foi motivada por indícios de distorções na planilha orçamentária do consórcio vencedor. Conforme a denúncia da empresa concorrente, itens indispensáveis para o andamento dos trabalhos — como a instalação do canteiro de obras, alojamentos e a implantação de uma usina de asfalto — foram registrados inicialmente com custo zero. Após uma diligência realizada pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra-MT), as empresas corrigiram os dados, incluindo R$ 611,7 mil para cobrir esses custos, mas reduziram os valores de outros componentes para manter o preço global inalterado.
Em sua análise preliminar, o relator Campos Neto destacou que essa manobra pode configurar uma modificação material da proposta após o encerramento da disputa de lances, o que infringe a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). O conselheiro alertou que falhas dessa natureza geram riscos graves para a administração pública, como futuras paralisações na rodovia ou pedidos excessivos de aditivos contratuais. Diante da ordem judicial, o secretário da Sinfra-MT, Marcelo de Oliveira, assinou um ato administrativo confirmando o cumprimento da tutela de urgência. O mérito do caso ainda passará por julgamento definitivo após o parecer da equipe técnica especializada da Corte de Contas e do Ministério Público de Contas (MPC).
