Em iniciativa inédita, o governador em exercício de Mato Grosso, Otaviano Pivetta (Republicanos), protocolou nesta quarta-feira (11) na Assembleia Legislativa (ALMT) um projeto de lei que estabelece nova margem máxima para descontos em folha: 35% da remuneração líquida dos servidores públicos estaduais, com medidas adicionais para maior segurança.
Reforma nos empréstimos consignados: o que muda?
Pivetta apresentou uma série de mudanças estruturais:
Fim dos cartões consignados;
Extinção das taxas percentuais descontadas no salário;
Exclusividade para bancos com sede ou agência em MT;
Limite de 35% sobre a remuneração líquida para empréstimos.
Essa reforma responde a recomendações do Tribunal de Contas (TCE-MT), resultado de uma mesa técnica entre órgãos de controle e a ALMT que identificou abusos e superendividamento. Cerca de 20 mil servidores comprometem mais de 35% da renda em consignados, e 7,8 mil ultrapassam essa marca crítica.
Pivetta reconheceu erros anteriores e destacou que a proposta visa repará-los. “Reconhecemos falhas… estamos trazendo esta proposta para corrigir”. Cumprindo o compromisso, ele informou que os servidores lesados podem buscar Procon, Defensoria, CGE e Ouvidoria para solicitar reparação dos prejuízos.
Atualmente, o governo já suspendeu por 90 dias o convênio de cinco empresas acusadas de irregularidades. Uma força-tarefa composta por Procon, Decon, MP, CGE e Seplag analisa contratos e realiza credenciamento rigoroso.
O texto também cria uma ouvidoria interinstitucional, vinculada à CGE, com membros do TCE, ALMT, MP e sindicatos – para receber denúncias, fiscalizar e bloquear contratos suspeitos.
Em 6 de junho, audiência pública na ALMT, presidida por Henrique Lopes (PT), revelou relatos alarmantes. Alguns servidores têm mais de 60% da renda comprometida – incluindo pensionistas que não têm outra fonte de recursos.
Sindicatos denunciaram práticas ilegais, como aumento de dívidas sem contrato formal e descontos não autorizados. Um caso citado envolvia dívida saltando de R$ 30 mil para R$ 82 mil em poucos meses.
O próximo passo: da proposta à norma legal
O projeto de Pivetta precisa ser votado na ALMT. Se aprovado, será transformado em lei – substituindo decretos temporários por regulamentação definitiva. Essa evolução é considerada essencial para estabilizar os consignados e proteger o servidor.
