Em acordo de líderes, Senado tenta acelerar e votar redução da maioridade penal nesta semana

Lideranças partidárias no Senado Federal costuraram um acordo político na noite desta terça-feira (3) para acelerar a tramitação de propostas que tratam da redução da maioridade penal no Brasil. A articulação, puxada pela bancada do MDB, mira a aprovação de requerimentos de urgência para levar o tema diretamente à deliberação do plenário já nesta quarta-feira (4), em votação em dois turnos.

O entendimento começou a ser desenhado paralelamente à votação definitiva da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A aprovação da matéria sem a inclusão da menoridade atendeu a um apelo direto do Palácio do Planalto, que pretendia desvincular o texto de segurança de um tema juridicamente complexo. No entanto, enquanto o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), propunha remeter as emendas para uma análise inicial e detalhada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o líder do MDB, senador Eduardo Braga (AM), sustentou que a Casa Alta deve enfrentar e liquidar a matéria imediatamente.

Para destravar a votação rápida, Braga articulou uma convergência procedimental com o líder do PT, Camilo Santana (CE), e com o líder do PL, Carlos Portinho (RJ):

"A minha sugestão — que falei ainda há pouco com o senador Camilo e com o senador Carlos Portinho — é de que amanhã, aqui no Plenário, nós apresentássemos um requerimento de urgência e de quebra de interstício para que nós pudéssemos votar, aqui no plenário do Senado, a PEC de autoria do senador Camilo Santana, que estabelece maioridade penal a partir de 16 anos para crimes hediondos, que me parece que constrói o entendimento."

— Eduardo Braga, líder do MDB no Senado.

Disputa entre 14 e 16 anos e cautela da base governista

Apesar do consenso em torno do rito de tramitação acelerada, ainda não há entendimento de mérito consolidado sobre qual índice de redução prevalecerá na votação. O plenário terá de escolher entre duas vertentes antagônicas apresentadas pelas maiores bancadas:

• Emenda do PL: Reduz a maioridade penal para 16 anos em crimes comuns e de menor gravidade, fixando a idade penal em 14 anos para delitos qualificados como hediondos;

• Emenda do PT: Mantém a maioridade civil e penal padrão aos 18 anos, mas flexibiliza a punição penal a partir dos 16 anos exclusivamente para casos de crimes hediondos.

O senador Carlos Portinho comemorou a abertura do debate, sustentando que a oposição continuará defendendo o marco de 14 anos, mas avaliou como um "grande avanço" a disposição do governo de admitir algum nível de redução. O posicionamento alinha-se a falas do próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante a corrida eleitoral, quando manifestou apoio pessoal à punição mais rigorosa para jovens de 16 anos envolvidos em atos hediondos.

Por sua vez, a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), adotou cautela institucional e ponderou que a apreciação não deve ocorrer sem segurança técnica e constitucional:

"É um debate que precisa ser feito, mas é um debate que precisa considerar muitas variáveis. É um debate que não pode ser feito de afogadilho, é um debate que tem relação com constitucionalidades também. E se a gente vai enfrentar esse debate, tem que enfrentar com a segurança que ele requer."

— Teresa Leitão, líder do governo no Senado.

Desmembramento estratégico da PEC da Segurança

A deliberação em separado foi viabilizada graças a uma manobra legislativa articulada pelo relator da PEC da Segurança Pública, senador Rogério Carvalho (PT-SE). Durante a sessão, o relator aprovou um requerimento transformando os dois destaques polêmicos em Propostas de Emenda à Constituição autônomas.

O desenho inicial do desmembramento previa o encaminhamento burocrático dos textos à CCJ ou a espera pela conclusão de uma PEC análoga que já tramita formalmente na Câmara dos Deputados. Todavia, a pressão de parlamentares da oposição e de bancadas de centro reabriu a ofensiva para que os senadores definam os novos limites da maioridade penal sem depender do tempo das comissões temáticas.