Lula comemora aprovação da PEC da Segurança Pública e confirma criação de ministério próprio

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) comemorou publicamente na noite desta terça-feira (3) a aprovação definitiva da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública pelo plenário do Senado Federal. Aprovada em dois turnos sem votos contrários, a matéria abre caminho constitucional para o Palácio do Planalto instituir formalmente o Ministério da Segurança Pública, pasta desenhada para centralizar políticas estratégicas de combate ao crime organizado no país.

Em publicação divulgada nas redes sociais logo após o término da sessão legislativa, o chefe do Executivo celebrou o desfecho no Congresso e reafirmou o compromisso de criar a nova estrutura ministerial, embora ainda não tenha oficializado o titular que comandará a pasta:

"Vamos somar a esse avanço a criação do Ministério da Segurança Pública, com foco em inteligência, planejamento e cooperação com estados e municípios para enfrentar as facções e as milícias. O povo brasileiro tem o direito de trabalhar, voltar para casa e viver com tranquilidade. Garantir esse direito é um compromisso do Governo do Brasil."

— Luiz Inácio Lula da Silva, presidente da República.

O vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) também se pronunciou, enfatizando que a nova legislação inaugura uma etapa de "combate sem trégua ao crime organizado e proteção ao cidadão". Segundo Alckmin, a União passará a exercer uma liderança mais ativa na integração operacional entre as polícias civis, militares e federais, assegurando maior aporte orçamentário e fluxo contínuo de inteligência entre os entes da Federação.

Cotações para o ministério e o nome de Lincoln Gakiya

Nos bastidores do Palácio do Planalto, as discussões sobre o desenho do futuro ministério ganharam tração. Um dos nomes mais cotados para chefiar a pasta é o do promotor de Justiça Lincoln Gakiya, integrante do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco) de Presidente Prudente (SP) e reconhecido nacionalmente pela atuação de linha dura no combate à cúpula do Primeiro Comando da Capital (PCC).

Dias antes do segundo turno das eleições presidenciais, Gakiya participou de um jantar reservado na residência do advogado Marco Aurélio de Carvalho, coordenador da campanha petista em São Paulo. No encontro, o promotor paulista foi consultado sobre gargalos estruturais e compartilhou diagnósticos técnicos sobre o enfrentamento a facções criminosas. Embora sua trajetória seja vista como um forte ativo simbólico contra a criminalidade, interlocutores apontam que ele não possui relação pessoal prévia com Lula, sendo necessária a construção de pontes de confiança direta.

A definição do ministro da Segurança Pública também está atrelada à reforma ministerial ampla que desenhará o quarto mandato do presidente. Decisões estratégicas envolvendo o destino de ministros do núcleo duro — como Fernando Haddad, Camilo Santana e André Fonteles — devem influenciar diretamente a composição política do novo ministério.

Diretrizes e regras trazidas pela PEC aprovada

A matéria, que agora segue diretamente para promulgação pelas mesas do Congresso Nacional, traz modificações estruturais para o arcabouço de segurança do país:

• Sistema Único de Segurança Pública (SUSP): Fixação do modelo unificado na Constituição, permitindo legislação concorrente entre União, estados e Distrito Federal sobre forças-tarefa intergovernamentais, guardas e regime socioeducativo;

• Punição severa a facções: Estabelecimento de cumprimento compulsório de penas em estabelecimentos penais federais de segurança máxima para lideranças de organizações criminosas e milícias, acompanhado da proibição ou restrição drástica a progressão de regime, saídas temporárias e concessão de liberdade provisória;

• Confisco de patrimônio: Expropriação imediata em favor do Estado de bens, recursos e direitos econômicos associados a grupos criminosos e paramilitares;

• Polícias municipais e reforço na PRF: Permissão formal para municípios transformarem guardas em forças policiais ostensivas locais e alargamento das funções da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que passa a atuar no patrulhamento de ferrovias e hidrovias federais e no apoio emergencial a governadores.