Reforma Tributária: Novo Imposto Sobre Consumo Pode Superar 30% e Ser o Maior Entre Países Ricos

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou uma proposta técnica recomendando que a alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) — o novo tributo federal instituído pela reforma tributária sobre o consumo — seja fixada em 11,3% a partir de 2027. O parecer, elaborado com base em dados fiscais da Receita Federal para substituir os tributos que serão extintos ao fim de 2026 (PIS, Cofins e grande parte do IPI), foi encaminhado ao Congresso Nacional. Caberá ao Senado Federal definir a alíquota final até o dia 15 de dezembro.

A sugestão do tribunal superou com folga as estimativas anteriores: o governo federal previa uma taxa de 8,8% em 2024, a consultoria Roit projetava 9,43%, e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) calculava cerca de 9,2%.

A nova calibragem acendeu o sinal de alerta entre economistas. Inicialmente, o CGIBS estimava que a alíquota plena do futuro Imposto sobre Valor Agregado (IVA Dual), somando a CBS federal e o IBS estadual e municipal, ficaria em torno de 28%. Com o índice de 11,3% sugerido para o tributo federal, analistas de mercado agora projetam que a tributação cheia, prevista para entrar em vigor integralmente em 2033, alcance ao menos 30%.

Alíquota Acima da Média Internacional da OCDE

Caso o patamar de 30% se concretize em 2033, o Brasil terá a maior alíquota geral sobre o consumo entre as economias desenvolvidas. De acordo com levantamento recente da Tax Foundation, a alíquota média dos tributos gerais sobre o consumo nos países-membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) é de 19,4% — patamar substancialmente inferior ao projetado para o modelo brasileiro.

Em contrapartida, o governo federal argumenta que a carga atual sobre mercadorias e serviços já é mais elevada, alcançando em média cerca de 34%. O Executivo destaca que o sistema em vigor disfarça o peso real dos tributos por meio de incidência cumulativa "por dentro" (imposto sobre imposto), enquanto a nova estrutura do IVA trará transparência ao discriminar a cobrança "por fora" nas notas fiscais.

Especialistas e entidades empresariais atribuem o patamar elevado da alíquota a dois fatores centrais:

• Manutenção da carga global: A premissa de não reduzir a arrecadação total mantém o modelo brasileiro excessivamente dependente de tributos indiretos — que responderam por 43,5% da arrecadação em 2024 —, acentuando a regressividade contra a população de menor renda;

• Exceções e regimes diferenciados: A ampliação de benefícios aprovados pelo Congresso Nacional (como alíquota zero para a cesta básica, medicamentos essenciais e descontos para educação, saúde, produções culturais e profissões regulamentadas) forçou a elevação da alíquota padrão sobre as demais atividades produtivas para fechar a conta orçamentária.

“A reforma tributária pode significar simplificação, mas jamais redução de carga tributária enquanto o Brasil continuar refém de uma política fiscal irresponsável.”

— Luís Garcia, advogado tributarista e sócio do Tax Group.

Entidades do Comércio, Indústria e Telecomunicações Protestam

A recomendação do TCU provocou forte reação das principais entidades empresariais do país:

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) advertiu que a substituição de PIS/Cofins (hoje em 3,65% no regime cumulativo) por uma CBS de 11,3% trará expressivo salto de custos para prestadores de serviços, especialmente empresas intensivas em mão de obra, cuja folha salarial não gera créditos tributários.

A Associação Brasileira da Indústria de Alimentos (ABIA) apontou risco de repasse direto à inflação de itens essenciais: "Além de aumentar os preços, uma alíquota elevada da CBS ameaça ampliar a pressão sobre o orçamento das famílias de menor renda, comprometendo seu acesso à alimentação".

Na indústria paulista, o presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, sustentou que o índice quebra o compromisso de neutralidade tributária:

"A produção, os investimentos e o emprego não suportam mais impostos. O reequilíbrio fiscal do Brasil exige corte e controle de gastos públicos, e não aumento de arrecadação sobre quem produz. Esperamos o bom senso do Senado Federal para corrigir essa distorção."

— Paulo Skaf, presidente da Fiesp.

A Conexis Brasil Digital, representante das operadoras de telecomunicações, reiterou que a marca de 11,3% se situa muito acima da alíquota neutra do setor, ameaçando frear investimentos privados na expansão de redes e encarecendo os serviços para os usuários.