Senado deve votar nesta terça-feira PEC da Segurança Pública sob disputa por maioridade penal

O plenário do Senado Federal incluiu na pauta de votações desta terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Considerada uma das prioridades legislativas da gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a matéria servirá como base jurídica para a pretendida criação do Ministério da Segurança Pública na estrutura do Poder Executivo federal.

Para que a proposta seja aprovada e avance, é necessário o apoio qualificado de três quintos dos integrantes da Casa em dois turnos de deliberação — o equivalente a no mínimo 49 votos favoráveis em cada rodada.

A matéria estava prevista para apreciação antes do segundo turno eleitoral, mas foi retirada de pauta pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), diante do impasse provocado por emendas sobre a redução da maioridade penal. A dez dias da votação nas urnas, parlamentares de oposição apresentaram uma proposta para diminuir a maioridade para até 14 anos em delitos graves. Em contrapartida, o líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), propôs a redução para 16 anos exclusivamente em casos de crimes hediondos, o que acabou dividindo a bancada governista, historicamente refratária à flexibilização da idade penal.

Articulação da base e possibilidade de fatiamento

O Palácio do Planalto atua para blindar o texto principal e desidratar a discussão sobre a maioridade penal no plenário. A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), classificou a inclusão desse debate como um "jabuti" — jargão legislativo usado para designar temas alheios ao cerne da proposição —, lembrando que o tema já tramita em uma Comissão Especial na Câmara dos Deputados:

"A redução da maioridade penal não é objeto da PEC da Segurança. Considera-se o chamado 'jabuti'. É um tema que precisa ser enfrentado com profundidade e ouvindo amplos setores da sociedade."

— Teresa Leitão, líder do governo no Senado.

Durante a campanha, em sabatina à TV Globo, o presidente Lula afirmou ser pessoalmente favorável à redução da pena para jovens que cometam crimes hediondos, mas ponderou que a discussão não deveria contaminar a PEC da Segurança: "Primeiro você discute a PEC, aprova a PEC e aí você pode discutir a maioridade penal ou não", sustentou na ocasião.

Para destravar a votação, o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, agendou reuniões na manhã desta terça com as lideranças do governo, que também se encontram com Davi Alcolumbre antes do início da sessão. Caso alguma emenda sobre maioridade penal seja aprovada, a articulação governista planeja aplicar a técnica do "fatiamento": o texto-base sobre segurança e o SUSP seguiria imediatamente para promulgação, enquanto os novos dispositivos sobre menoridade retornariam à Câmara em proposição autônoma. A matéria já teve o rito acelerado com a dispensa de sessões de debate aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O que prevê a PEC da Segurança Pública

O texto busca reestruturar a governança de combate ao crime organizado no país por meio de uma série de alterações constitucionais:

• Sistema Único de Segurança Pública (SUSP): Constitucionalização definitiva do modelo unificado para integrar os órgãos policiais estaduais e federais em inteligência e operações conjuntas;

• Competência legislativa compartilhada: Autorização para que União, estados e Distrito Federal legislem sobre segurança, forças-tarefa integradas e sistema socioeducativo;

• Endurecimento penal contra facções: Prisão compulsória de membros de organizações criminosas e milícias em presídios federais de segurança máxima, com restrição severa ou vedação a benefícios de progressão de regime, saídas temporárias e concessão de liberdade provisória;

• Expropriação patrimonial célere: Confisco sumário de quaisquer bens materiais, ativos e valores econômicos vinculados às atividades de milícias privadas, paramilitares e facções criminosas;

• Polícias municipais: Autorização formal para que municípios constituam polícias locais voltadas ao patrulhamento ostensivo e comunitário de proximidade;

• Novas atribuições da PRF: Ampliação das competências da Polícia Rodoviária Federal para policiamento e patrulha em ferrovias e hidrovias federais, além do suporte a forças estaduais quando solicitado pelos governadores.