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SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – A nova lei de segurança nacional de Hong Kong, aprovada nesta terça (30), confirmou os piores temores da oposição a Pequim na antiga colônia britânica e levou a uma ampla condenação internacional.
O texto, que começou a ser elaborado no fim de maio pelo Congresso Nacional do Povo chinês, é draconiano ao lidar com o que considera crimes contra a segurança nacional: secessão, terrorismo, subversão e conluio com forças estrangeiras.
O texto foi aprovado de forma expressa: pela manhã, o presidente Xi Jinping já havia sancionado o voto unânime dos 162 delegados do Congresso reunidos para discutir o caso e, às 23h, ele estava anexado à Lei Básica de Hong Kong.
“Estamos entrando numa longa e sombria era de arbítrio e repressão política. Ninguém viu o texto antes da aprovação”, disse à reportagem Eddie Chu, deputado oposicionista no Conselho Legislativo local.
Todos os crimes são puníveis com prisão perpétua, o que foi visto como uma concessão do Partido Comunista Chinês -na área continental, a morte é a pena prevista.Para o deputado, Pequim buscará restringir sua ação inicial a algumas figuras, sem criminalizar os partidos de oposição, para amenizar as críticas externas.
“No longo prazo, o que vai acontecer dependerá da vontade do Partido Comunista de suprimir o campo democrático, e o quanto de autocensura nós faremos de forma passiva”, afirmou ele.Chu cita como alvos óbvios o ativista Joshua Wong e o empresário Jimmy Lai, com fortes conexões em Washington e detido recentemente. Wong foi às redes sociais dizer que “uma era de terror está começando”, mas prometeu resistência.
Com efeito, Wong fechou o escritório de seu movimento ativista, o Demosisto. Outros três grupos fizeram o mesmo, deletando contas em redes sociais e prometendo agir a partir de países estrangeiros -Taiwan, que Pequim considera uma província rebelde, deverá ser uma base.Chu e Wong afirmaram que, apesar disso, tentarão manter o tradicional protesto de 1º de julho nas ruas do território semiautônomo. Ele havia sido banido pelo governo local, alegando risco de contaminação pelo novo coronavírus, mas isso não impediu ato semelhante há algumas semanas.
Desde junho do ano passado, Hong Kong vem sendo sacudida por uma série de protestos, muitos violentos, contra o jugo de Pequim. A China recebeu a região após 155 anos de domínio britânico em 1997, mas mantém um sistema dual no qual há liberdades econômicas e civis inexistentes sob a ditadura comunista.
O gatilho para a agitação de 2019 foi a tentativa de permitir a extradição de locais para cortes de Pequim, que foi retirada, mas sem suspender a vaga de protestos. A economia encolheu 1,2% em 2019, e setores como o de turismo pararam.
Agora, a repressão vai até os honcongueses: haverá tribunais especiais no território, com juízes e júri presumidamente alinhados ao governo. Mais importante, será montada uma Agência de Segurança Nacional chinesa, subordinada não ao governo de Hong Kong, mas a Pequim.
Ela terá liberdade de ação, podendo definir quem é uma ameaça à segurança nacional, residente ou não residente. Essas pessoas poderão ser vigiadas e grampeadas sem autorização judicial. Atos como os frequentes ataques a ônibus nos protestos serão considerados terrorismo.
Ativistas condenados não poderão concorrer a cargos eletivos, o que sugere o destino da oposição no pleito legislativo de setembro: acomodar-se ou ser banida.
A ameaça se espraia à comunidade internacional no território, muito ativa. Veículos de comunicação e ONGs estrangeiras receberão “reforço de gestão”, algo semelhante ao que acontece desde 2014 na Rússia.
Empresas locais, muitas multinacionais, poderão ser punidas caso apoiem a causa dos ativistas pró-democracia.
A reação internacional, já exacerbada quando o plano da lei havia sido anunciado, foi dura. Os Estados Unidos, que na véspera haviam anunciado o embargo de vendas de alta tecnologia com eventual fim militar para o território, exigiu que Pequim voltasse atrás.
O governo Donald Trump inseriu Hong Kong na pauta de disputas de sua Guerra Fria 2.0 com a China, embora o livro do ex-conselheiro de Segurança Nacional John Bolton sugira que o presidente relutava em brigar com Xi por querer apoio à sua reeleição.
O chanceler britânico, Dominic Raab, falou que a China violou o tratado internacional pelo qual recebeu Hong Kong de volta e que “não viraria as costas” para o território.O primeiro-ministro Boris Johnson havia prometido abrir as portas para uma migração em massa de honcongueses, até 3 milhões dos 7,5 milhões de habitantes locais, se a lei passasse.
Nesta terça, Boris deu uma senha mais realista. Disse que avaliava retaliações pela nova lei e citou que a gigante chinesa Huawei se comporta como um “vendedor estatal hostil”.
A empresa, líder em infraestrutura da tecnologia 5G, a dita internet das coisas, havia sido autorizada a fornecer de forma limitada equipamentos para operar no Reino Unido. O movimento antagonizou Boris a Trump, que pedia um veto total em sua disputa comercial maior com Xi.
Agora, se acabarem banindo os chineses, os britânicos poderão abrir precedente para vários países que haviam adotado soluções salomônicas, inclusive o Brasil.
As críticas à lei foram levadas à Comissão de Direitos Humanos da ONU em Genebra por 27 países, a maioria da União Europeia, mas também Japão, Austrália e Nova Zelândia, nações diretamente no perímetro estratégico chinês.
Nada disso parece que irá demover a China, que considera Hong Kong uma questão doméstica. Na concepção de Pequim, os protestos por lá são fomentados pelo exterior, e a comunidade de negócios local não apoia a paralisia que eles trouxeram.
“Essa lei vai ser uma espada afiada sobre uma minoria que coloca a segurança nacional em perigo”, disse em comunicado o Escritório para Hong Kong e Macau, segundo a agência Xinhua.A executiva-chefe da região, Carrie Lam, falou por videoconferência com o conselho em Genebra, defendendo que a lei meramente cobre buracos legais. Em 2003, a tentativa de estabelecer uma lei de segurança proposta pelo governo local foi barrada por protestos maciços de rua.
Enquanto seja óbvio o interesse americano em ver florescer o movimento pró-democracia em Hong Kong, e as imagens de bandeiras dos EUA nos protestos geram associação simbólica imediata, a avaliação desconsidera a popularidade dos ativistas.
Do ponto de vista empresarial, é certo o apoio a Pequim, que tem se esforçado para manter Hong Kong ativa. Nas últimas semanas, segundo levantamento do The New York Times, houve diversas ofertas de ações de empresas de primeira linha na Bolsa local.Só a gigante de e-commerce JD.com levantou US$ 3,9 bilhões (R$ 21 bilhões), por exemplo.
O capitalismo desregulado vigente sempre serviu à China: 65% do investimento estrangeiro entra no país por lá, enquanto a mesma proporção é feita por empresas chinesas no exterior usando o sistema bancário honconguês.
“O que interessa agora é que muitos honcongueses se sentem ameaçados. Mas eu acredito que não deveremos parar de protestar”, afirmou Eddie Chu.
