A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (20), o regime de urgência para o Projeto de Lei nº 1846/2025, que visa proibir o desconto automático de mensalidades de associações e sindicatos nos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A proposta surge em meio a denúncias de fraudes envolvendo descontos não autorizados em benefícios previdenciários. Investigações da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União revelaram que organizações criminosas exploravam brechas legais para aplicar cobranças indevidas, principalmente por meio de associações que, muitas vezes, não contavam com o consentimento dos beneficiários.
Estima-se que os prejuízos causados por essas práticas possam chegar a bilhões de reais, afetando milhões de aposentados e pensionistas em todo o país.
O projeto, de autoria do deputado Sidney Leite (PSD-AM), propõe revogar dispositivos da Lei nº 8.213/1991, que autorizam o desconto de mensalidades associativas diretamente nos benefícios do INSS. Com a mudança, tais descontos só poderão ser realizados mediante autorização expressa do beneficiário, por outros meios que não o desconto automático.
A medida visa proteger os segurados da Previdência Social, especialmente os aposentados e pensionistas, que frequentemente se encontram em situação de vulnerabilidade.
Com a aprovação do regime de urgência, o projeto poderá ser votado diretamente no plenário da Câmara, sem a necessidade de passar pelas comissões temáticas. A votação do mérito do projeto está prevista para a próxima semana, após a análise de outras matérias que trancam a pauta, como o projeto de lei sobre o reajuste de servidores do Executivo.
