Manifestação atinge apurações sob relatoria do ministro André Mendonça no STF; defesa sustenta que filho de Lula não possui prerrogativa de foro privilegiado.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se a favor do envio dos inquéritos criminais que miram o empresário Fábio Luís Lula da Silva, o “Lulinha”, para a primeira instância da Justiça Federal. O posicionamento do Ministério Público Federal foi confirmado pelo advogado Marco Aurélio Carvalho, responsável pela defesa do filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A manifestação da PGR abrange os procedimentos que tramitam sob a relatoria do ministro André Mendonça, no Supremo Tribunal Federal (STF). A tese central sustentada tanto pelo órgão acusador quanto pela defesa é de que Lulinha é cidadão particular, não exerce função pública e, portanto, não possui prerrogativa de foro por função (foro privilegiado) perante a Suprema Corte.
Origem das Apurações e Conexão Processual
Os inquéritos foram instaurados no Supremo após pedidos da Polícia Federal (PF) derivados de desdobramentos da Operação Sem Desconto — ação que investiga fraudes em descontos associativos aplicados sobre folhas de benefícios do INSS.
Embora Lulinha não seja acusado de envolvimento direto nos desvios das aposentadorias, materiais apreendidos levaram a PF a abrir frentes de apuração paralelas para investigar supostos crimes de tráfico de influência e corrupção passiva/ativa. Inicialmente, o STF avocou os casos por entender que havia conexão probatória com autos já supervisionados pela Corte, ponto que agora é contestado.
As Três Frentes de Investigação no STF
Atualmente, o empresário figura no centro de três inquéritos distintos autorizados pela Suprema Corte:
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Tráfico de Influência no Ministério da Saúde (Relatoria: Min. André Mendonça): Aberto em 30 de julho, apura se Lulinha teria intermediado o acesso do lobista Antônio Carlos Camilo Antunes (o “Careca do INSS”) a autoridades federais para tentar viabilizar contratos relacionados ao fornecimento de medicamentos à base de cannabis. As tratativas não chegaram a ser concretizadas em contrato oficial.
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Suspeita de Favorecimento na Dataprev (Relatoria: Min. André Mendonça): Instaurado em 31 de julho, o inquérito verifica suposta atuação irregular de Lulinha para beneficiar empresários em negociações e demandas contratuais junto à Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev).
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Articulação em Órgãos Federais (Relatoria: Min. Flávio Dino): Autorizado em 4 de agosto a pedido da PF, apura a conduta de um grupo acusado de manter articulações e supostos negócios escusos em diversas áreas da administração pública federal.
Caberá aos relatores submeter a questão da competência jurisdicional ao plenário ou decidir monocraticamente sobre a remessa dos autos às varas federais de primeiro grau.
O portal VTnews continua acompanhando os desdobramentos processuais e as decisões do Supremo Tribunal Federal.
