Órgão Especial do Tribunal de Justiça de MT tranca recurso extraordinário de Claudecy Oliveira Lemes; cálculo da pena de 3 anos de detenção será reavaliado pelo STJ.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) rejeitou, por unanimidade, um recurso interposto pela defesa do pecuarista Claudecy Oliveira Lemes, mantendo a decisão que impediu o envio do caso ao Supremo Tribunal Federal (STF). Apontado pelas autoridades ambientais como o responsável pelo maior esquema de desmatamento químico da história do bioma, o fazendeiro tentava reverter no STF sua condenação a 3 anos e 24 dias de detenção em regime aberto (pena privativa de liberdade convertida em medidas restritivas de direitos).
O acórdão que trancou o recurso foi publicado nesta quarta-feira (19). Com a decisão colegiada, o processo não subirá à Suprema Corte neste momento, cabendo exclusivamente ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisar o mérito sobre o cálculo e a dosimetria da pena aplicada.
Fundamentação Jurídica e Decisão do Colegiado
A relatora do processo, desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, votou pelo desprovimento do agravo interno interposto pela defesa. A magistrada fundamentou que os argumentos levantados pelos advogados do pecuarista — que alegavam suposta dupla penalização sobre o mesmo fato (bis in idem) na fixação da pena-base — envolvem matéria estritamente infraconstitucional regida pela Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) e pelo Código Penal, o que não autoriza o acesso direto ao STF.
A decisão aplicou a jurisprudência consolidada pelos Temas 660 e 182 de Repercussão Geral do STF, que pacificam que controvérsias atreladas à dosimetria de penas não possuem repercussão geral:
“Primeiro, o recurso especial já admitido devolverá ao STJ a análise da dosimetria sob o ângulo infraconstitucional, incluindo a alegação de bis in idem e a aplicação das agravantes da Lei nº 9.605/1998, o que poderá tornar prejudicada a questão constitucional.”
— Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, relatora do processo no TJMT.
O Esquema do “Desmate Químico” e R$ 2 Bilhões em Multas
Claudecy Oliveira Lemes administra um patrimônio que reúne 11 fazendas e cerca de 60 mil cabeças de gado na região pantaneira. O pecuarista ganhou projeção nacional após investigações do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) e de órgãos de fiscalização ambiental desarticularem uma megaoperação de degradação da flora nativa.
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Aplicação Aérea de Agrotóxicos: O esquema consistia no uso massivo de aeronaves para despejar defensivos químicos altamente concentrados sobre a vegetação nativa pantaneira, promovendo a dessecação e morte das árvores de grande porte para posterior queima e conversão da área em pastagens.
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Área Afetada: Ao todo, as investigações apuram a devastação química de mais de 81 mil hectares no Pantanal — sendo 1.348 hectares específicos que motivaram esta condenação criminal no TJMT.
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Passivo Financeiro: O volume acumulado em multas e indenizações socioambientais impostas ao pecuarista já ultrapassa a marca de R$ 2 bilhões, situando-o como o maior infrator ambiental do Estado.
O portal VTnews continua acompanhando os desdobramentos processuais e o julgamento do recurso junto ao STJ em Brasília.
