O governo Lula, por meio da Advocacia‑Geral da União (AGU), protocolou pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender imediatamente todas as decisões judiciais que determinam a restituição de valores descontados por fraudes no INSS, além de solicitar a interrupção da prescrição dessas ações.
Segundo a AGU, há uma “inexistência de previsibilidade” nos processos de devolução, diante de interpretações conflitantes da lei. A entidade argumenta que é necessária uma sistemática rápida, segura e integrada, com base em uma instrução normativa emitida em maio de 2025. Além disso, foi requerido, com urgência, crédito extraordinário no orçamento federal para financiar os ressarcimentos das vítimas.
Paralelamente, o Partido Progressistas (PP) também acionou o STF, pedindo que o INSS seja obrigado a devolver integralmente os valores descontados indevidamente, com clareza sobre o montante e a origem dos recursos.
A AGU já obteve decisões judiciais que determinaram o bloqueio de R$ 119 milhões — além de R$ 23,8 milhões em outro processo — em bens de empresas e pessoas físicas suspeitas de participação na fraude, com objetivo de reservar recursos para possíveis ressarcimentos.
A chamada “Farra do INSS” movimentou cerca de R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024, segundo ação da Polícia Federal e CGU. Estima-se que 4,1 milhões de aposentados e pensionistas podem ter sido lesados. A investigação desencadeou a Operação “Sem Desconto”, com 211 mandados de busca e apreensão e afastamento de servidores envolvidos.
O que está em jogo
Segurança jurídica: sem uma definição clara, os processos de devolução correm risco de decisões conflitantes.
Impacto fiscal: o governo justifica que, sem crédito extra, não terá como arcar com os ressarcimentos.
Proteção dos aposentados: há pressão de entidades e partidos por transparência e agilidade na devolução.
Defensores dos aposentados criticam o pedido da AGU, apontando que a tolher a devolução prejudica cidadãos que já foram lesados. Já a oposição argumenta que a morosidade é inaceitável diante da escala da fraude — e que o governo deve priorizar os mais vulneráveis.
O STF ainda não marcou sessão para analisar o pedido. O desfecho promete impactar fortemente a velocidade de restituição dos valores e trazer parâmetros para ações futuras envolvendo fraudes previdenciárias.
