Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá estipula prazo de 30 dias para a incorporação de 283 candidatos aprovados em concurso.
Uma decisão da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá determinou que o Governo de Mato Grosso efetive a posse de 283 candidatos aprovados no concurso da Secretaria de Justiça no cargo de policial penal. A medida judicial, assinada pelo juiz Bruno D’Oliveira Marques, estabelece um prazo máximo de 30 dias para o cumprimento da ordem e visa combater o grave déficit de servidores que afeta a segurança e a rotina operacional das unidades prisionais do estado.
O veredito atende a um pleito jurídico apresentado pelo Sindicato dos Servidores do Sistema Penitenciário de Mato Grosso (Sindspen-MT). Segundo os dados oficiais que fundamentaram a ação, o sistema prisional mato-grossense conta atualmente com pelo menos 735 cargos vagos na categoria. O magistrado apontou que a falta de pessoal ganha contornos ainda mais críticos devido ao aumento contínuo da população carcerária em grandes complexos, como a Penitenciária Central do Estado (PCE), sem a devida contrapartida no reforço do efetivo de vigilância.
A nova determinação ocorre após a constatação de um descumprimento parcial de uma ordem judicial anterior, datada de 2023, que já exigia a convocação e o ingresso de 492 novos policiais. Na ocasião, o Executivo estadual chegou a formalizar a nomeação de 268 profissionais, porém apenas 209 chegaram a tomar posse e entrar em atividade. O entendimento do tribunal reforça que as diretrizes do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) recomendam a proporção mínima de um policial penal para cada cinco detentos, marca que está defasada no estado.
Além de fixar o prazo para o início das atividades dos novos servidores, o juiz ordenou que a administração estadual elabore e apresente um cronograma detalhado indicando os locais de lotação dos empossados. A prioridade de distribuição das vagas deverá contemplar as penitenciárias e cadeias públicas que registram os maiores desfalques de segurança e onde a carência de servidores supera a média projetada.
