Ministério Público aciona a Justiça para restabelecer fiscalização em unidade desativada e garantir o controle do transporte florestal.
O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) ingressou com uma ação na Justiça pedindo a reabertura imediata de um posto fiscal do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado (Indea-MT). A unidade de fiscalização foi desativada pelas autoridades estaduais logo após a extinção da obrigatoriedade do Certificado de Identificação de Madeira (CIM), uma medida governamental que alterou a dinâmica de controle e despacho dos produtos florestais no estado.
Para os promotores de Justiça responsáveis pela ação, o fechamento do posto cria um vácuo preocupante na fiscalização e monitoramento do transporte de cargas de madeira nas rodovias estaduais. O MP argumenta que, mesmo sem a exigência do antigo certificado, o Indea possui atribuições legais indispensáveis para checar a regularidade fitossanitária, o transporte de subprodutos e dar suporte ao combate aos crimes ambientais, como o desmatamento ilegal e o roubo de carga de madeira nativa.
A desativação do ponto de controle gerou críticas de órgãos ambientais e fiscais, que alertam para a facilitação do escoamento de mercadorias irregulares sem a devida triagem de campo. O Ministério Público sustenta que a estrutura física e o pessoal técnico da unidade devem ser mantidos e readaptados para as novas frentes de fiscalização, garantindo que o patrimônio público não seja abandonado e que o estado não perca a capacidade de monitorar os eixos rodoviários estratégicos.
O governo do estado e a diretoria do Indea deverão ser notificados formalmente para apresentar suas justificativas técnicas sobre o encerramento das atividades no posto. Caso a liminar pleiteada pelo Ministério Público seja aceita pelo Poder Judiciário, o estado poderá fixar prazos rígidos para a retomada dos serviços na unidade, sob pena de aplicação de multas diárias por descumprimento das ordens de proteção ao meio ambiente e à administração pública.
