Ordem Executiva de Emergência Nacional é Estendida por Mais um Ano; Sanções Financeiras Contra Autoridades Brasileiras São Mantidas
O governo dos Estados Unidos anunciou nesta terça-feira (28) a prorrogação por mais um ano da ordem executiva assinada contra o Brasil, originalmente implementada em 30 de julho de 2025. A medida é fundamentada na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional e mantém o país sob status de “emergência nacional” para Washington.
Apesar do forte tom diplomático, o anúncio não possui efeito prático imediato sobre o chamado “tarifaço” comercial. A medida de 2025, que impunha tarifas de 50% sobre produtos importados do Brasil, foi derrubada pela Suprema Corte norte-americana. As atuais taxas em vigor contra o mercado brasileiro derivam de um mecanismo diferente: uma investigação comercial baseada na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974.
O ex-diretor-geral da Organização Mundial do Comércio (OMC), Roberto Azevêdo, explicou em entrevista ao Jornal Nacional que o impacto da prorrogação desta ordem executiva é, sobretudo, político e financeiro.
“A Suprema Corte reverteu a autoridade do presidente de atuar na área tarifária, mas continuam, por exemplo, as sanções financeiras que foram aplicadas contra autoridades brasileiras. Tudo que não é tarifário continua valendo”, pontuou Azevêdo, citando exemplos como embargos e congelamento de bens.
As Acusações da Casa Branca contra o Brasil e o STF
No comunicado oficial que oficializa a prorrogação, o governo de Donald Trump voltou a fazer uma série de acusações incisivas contra o governo brasileiro e as instituições do país.
A Casa Branca alega que o Brasil adota práticas que interferem diretamente na economia dos Estados Unidos e prejudicam o interesse norte-americano em proteger seus cidadãos e empresas. Além das questões econômicas, o documento aborda fortemente a política interna brasileira:
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Perseguição Política: O governo dos EUA acusa membros do governo brasileiro de “perseguir politicamente um ex-presidente, sua família e seus apoiadores”, em uma referência direta a Jair Bolsonaro.
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Censura e o STF: O texto cita o Supremo Tribunal Federal (STF) como “promotor de censura”, mencionando a prisão de pessoas pelo suposto exercício da liberdade de expressão e a censura de conteúdos na internet.
Até o fechamento desta reportagem, o Itamaraty não havia se manifestado oficialmente sobre as novas declarações e a manutenção da ordem executiva.
O que é uma Ordem Executiva?
Uma ordem executiva é um instrumento de poder do governo federal dos Estados Unidos que não requer a aprovação do Congresso para entrar em vigor. Ela permite ao presidente ditar políticas e ações diretas para as agências governamentais.
Embora não dependa dos parlamentares, a medida precisa operar dentro dos limites da lei constitucional. Se uma ordem for considerada abusiva ou inconstitucional, ela pode ser alvo de revisão judicial (como ocorreu com a parte tarifária desta mesma ordem na Suprema Corte). O Congresso também tem o poder de aprovar leis para anular ordens executivas, muito embora o presidente possua o poder de veto sobre essas contestações. O portal VTnews segue monitorando as tensões diplomáticas e seus impactos na economia nacional.
