Reunidos em sessão na noite desta quarta-feira (13), os deputados de Mato Grosso aprovaram o Projeto de Lei Complementar 24/2020, do governo do estado, em primeira votação. O PLC altera e acrescenta dispositivos da Lei nº Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, da Lei Complementar nº 80, de 14 de dezembro de 2000,da Lei Complementar nº 111, de 01 de julho de 2002, da Lei Complementar nº 265, de 28 de dezembro de 2006, da Lei Complementar nº 266, de 29 de dezembro de 2006, da Lei nº 8.405, de 27 de dezembro de 2005. Essas leis tratam da estrutura organizacional do Poder Executivo, com gratificações e funções que serão exercidas exclusivamente por servidores efetivos. Na prática, o projeto de lei concede aumento de gratificação para servidores efetivos do Estado que ocupam cargos de confiança.
O PLC foi colocado em segunda votação, durante nova sessão ordinária, mas teve pedido de vista do deputado Ulysses Moraes (DC). Em primeira votação foram 13 votos favoráveis ao PLC e oito contrários, dos deputados Lúdio Cabral (PT), Ulysses Moraes (PSL), Thiago Silva (MDB), Delegado Claudinei (PSC), Valdir Barranco (PT), Dr. Eugênio (PSB), Dr. João José (MDB) e Elizeu Nascimento (DC).
Dentre as mudanças mais substanciais descritas no texto, está a que eleva o percentual de gratificação a servidores efetivos em cargos de comissão.
Atualmente, um servidor de carreira que ocupa um cargo de secretário de Estado, por exemplo, recebe o seu subsídio e mais 35% de gratificação sobre o valor da DGA-1 – que é R$ 18,2 mil. Essa gratificação passará a ser de 70% sobre o valor do DGA.
O PLC foi colocado em segunda votação, durante nova sessão ordinária, mas teve pedido de vista do deputado Ulysses Moraes
O texto também prevê que pelo menos 60% dos cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Poder Executivo sejam ocupados por servidores públicos efetivos.
Os deputados também aprovaram, em segunda votação, o Projeto de Lei 365/2020, com substitutivo integral nº 02, de lideranças partidárias, que trata de um auxílio emergencial aos professores interinos do Estado neste período de pandemia. O substitutivo diz que o Poder Executivo deverá estabelecer o provimento de renda emergencial de R$ 1.100 aos professores da categoria “V” do Estado, que exercem suas atividades e que tenham perdido sua fonte de renda em função da pandemia do coronavírus. A validade e os efeitos desta lei durarão enquanto estiver vigente o Decreto 424, de 25 de março de 2020, que declara a situação de calamidade em Mato Grosso.
Também em segunda votação, os deputados aprovaram o Projeto de Lei 368/2020, que autoriza o governo a contrair US$ 56,2 milhões (cerca de R$ 322 milhões) em empréstimo junto ao Banco Mundial para criação do programa Profisco 2 e criação do governo digital, foi aprovado em segunda votação pelos deputados.O empréstimo terá carência de 5 anos e 30 anos para pagamento. O juro é de 3,25% e foi aprovado com voto contrário dos deputados Ulysses Moraes (DC), Lúdio Cabral (PT), Valdir Barranco (PT) e abstenção do deputado Elizeu Nascimento (DC).
Os parlamentares aprovaram ainda, em segunda votação, o Projeto de Lei Complementar 11/2020, do governo do estado, que institui no âmbito da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, a Delegacia Especializada de Combate à Corrupção – DECCOR/PJC/MT. Também foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei Complementar 95/2019, da Defensoria Pública, que altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 146 de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso.
O Projeto de Decreto Legislativo 03/2020, que susta os efeitos do Decreto Governamental nº 450, de 13 de abril de 2020, que “regulamenta os serviços de Atendimento Pré-hospitalar – APH e de Resgate e determina a pactuação interna para a realização de atividades vinculadas ao SAMU pelo Corpo de Bombeiros Militar”, teve pedido de vista do deputado Sílvio Fávero (PSL). Segundo o deputado Lúdio Cabral (PT), “esse projeto é inconstitucional e desrespeita uma série de legislações”. O parlamentar defende que a responsabilidade do Samu seja Secretaria de Saúde e não do Corpo de Bombeiros Militar.
Outro pedido de vista dos deputados Ulysses Moraes (DC) e Paulo Araújo, referente ao Projeto de Lei 367/2020, do governo do estado, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.861, de 25 de março de 2019 a qual institui o Programa de Parcerias entre a Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil, foi acatado pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (DEM).
Os deputados estaduais aprovaram, em votação única, 12 projetos de resolução de decretos de calamidade pública financeira para os municípios de Alto Taquari, Apiacás, Aripuanã, Campos de Júlio, Canabrava do Norte, Confresa, Curvelandia, Pontes e Lacerda, Poxoréu, São José dos Quatro Marcos, Bom Jesus do Araguaia e Cocalinho, por conta das dificuldades advindas com a pandemia do novo coronavírus.