Acordo com MPT Proíbe Conteúdos Vexatórios e Exige Vídeos Educativos Sobre Direitos Trabalhistas
O polêmico reality show “As Patroas”, estrelado pelos empregados domésticos dos influenciadores Viih Tube e Eliezer, chegou ao fim após intervenção das autoridades. O casal firmou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT), comprometendo-se a encerrar as gravações e a pagar uma multa de R$ 350 mil por dano moral coletivo.
O acordo, firmado em uma audiência realizada no início de julho, em Barueri (SP), também obriga os criadores de conteúdo a retirar do ar, no prazo máximo de 48 horas, todos os vídeos da atração considerados irregulares e humilhantes.
Entenda a Polêmica e a Investigação do MPT
Lançado no dia 30 de junho, “As Patroas” colocava 11 funcionários da residência do casal para disputar prêmios, que iam de dinheiro em espécie (R$ 20 mil) a redução na jornada de trabalho. A dinâmica do programa, no entanto, foi alvo de duras críticas nas redes sociais. Em uma das provas, os trabalhadores precisavam procurar moedas de plástico dentro de lixeiras e vasos sanitários.
Diante da forte repercussão negativa, o MPT abriu uma investigação para apurar violações de direitos trabalhistas, focando na exposição pública dos empregados e no uso de suas imagens com fins puramente comerciais.
A procuradora do Trabalho, Patrícia Mauad Patruni Isotton, avaliou o desfecho como um marco importante:
“O acordo é resultado do diálogo entre o Ministério Público do Trabalho e os influenciadores, que demonstraram compreender a gravidade da situação e se comprometeram a reparar os danos causados. Mais do que encerrar o caso, esse é um momento de conscientização, inclusive para o público”.
As Regras e Obrigações do Acordo
Com a assinatura do TAC, Viih Tube e Eliezer assumiram compromissos rigorosos para não repetir as infrações:
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Fim das Situações Vexatórias: Estão proibidos de produzir ou divulgar conteúdos que exponham trabalhadores a situações humilhantes, mesmo que os participantes tenham dado “consentimento”.
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Participação Voluntária e Formal: Qualquer futura participação de funcionários em conteúdos audiovisuais deverá ser formalizada por escrito, de forma 100% voluntária, e não poderá gerar punição aos que recusarem.
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Proibição de Retaliações: O casal não pode retaliar ou penalizar empregados que negarem convites para gravações ou que denunciarem irregularidades.
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Conteúdo Educativo: Como medida socioeducativa, os influenciadores terão que publicar três vídeos em suas redes sociais explicando os direitos dos trabalhadores domésticos.
Em caso de descumprimento, os influenciadores pagarão multas de R$ 50 mil por cada cláusula violada, acrescidas de R$ 5 mil por trabalhador prejudicado.
Os Limites Legais Entre Emprego e Entretenimento
O cancelamento do reality “As Patroas” levantou um importante debate jurídico. Até que ponto um chefe pode gravar e expor sua equipe?
A advogada Paula Borges, especialista em Direito do Trabalho, alerta que o vínculo empregatício comum não dá ao patrão o direito de explorar comercialmente a imagem de sua equipe. Um simples “termo de uso de imagem” não tem validade nesse contexto, pois a relação de subordinação compromete a liberdade de escolha do funcionário, que pode se sentir pressionado a aceitar a gravação pelo medo de ser demitido.
Para que a exploração fosse legal, seria necessário criar um contrato específico (separado do contrato de trabalho), estipular remuneração pelo uso da imagem e seguir rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Além disso, a Justiça do Trabalho entende que forçar empregados a participar de situações vexatórias extrapola o poder diretivo do empregador, gerando processos por danos morais.
O portal VTnews seguirá monitorando o cumprimento das medidas estabelecidas pelo MPT e os impactos desse acordo no mercado de influenciadores digitais.
